Ementa
RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASTREINTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – TEMA REPETITIVO 1296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TESE VINCULANTE – CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA – INOBSERVÂNCIA – INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES – EXECUÇÃO QUE NÃO PODE PROSSEGUIR QUANTO À MULTA – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS EXECUTIVOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.