Ementa
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA DA CAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. RETENÇÃO, POR PERÍODO PROLONGADO, DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELEVANTE. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO. REDUÇÃO EQUITATIVA POSSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (TRADIÇÃO DO BEM). NECESSIDADE, TODAVIA, DE PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO COERCITIVA E INDENIZATÓRIA DA PENALIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 5%. DANOS MATERIAIS (MULTAS ADMINISTRATIVAS). PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGURA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.