ACIDENTE DE VEÍCULO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O ILÍCITO E O PREJUÍZO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE - SITUAÇÃO CORRIQUEIRA DE SINISTRO DE TRÂNSITO, SEM REPERCUSSÃO NA INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, em aplicação à prescrição do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
