Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMINAR QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NO LOTEAMENTO JARDIM ROMA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. INCONSISTÊNCIAS NA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DAS PARTES QUE NÃO COMPROMETEM A IDENTIFICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA E DO OBJETO RECURSAL, NEM ACARRETAM PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. CONCESSIONÁRIA QUE, NO CURSO DO RECURSO, INFORMOU TER PROMOVIDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NAS UNIDADES CONSUMIDORAS IDENTIFICADAS EM SEUS SISTEMAS E TECNICAMENTE VIÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL ABSOLUTA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESERVAÇÃO DOS RELIGAMENTOS JÁ EFETUADOS. ORDEM JUDICIAL, CONTUDO, QUE SE REFERE GENERICAMENTE AO LOTEAMENTO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS, ENDEREÇOS OU NÚMEROS DE INSTALAÇÃO ABRANGIDOS. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA OBRIGAÇÃO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA QUE PRESSUPÕE COMANDO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE DETERMINADO. SUSPENSÃO DA MULTA COMINATÓRIA ATÉ A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS ALCANÇADAS PELA LIMINAR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.