Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010618-81.2026.5.03.0099 AUTOR: PATRICK ALVES DE ANDRADE RÉU: ICDS - INSTITUTO DE COOPERACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6de1719 proferida nos autos. No dia 03 de novembro de 2026 na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por PATRICK ALVES DE ANDRADE em face de ICDS - INSTITUTO DE COOPERACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE e UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I – RELATÓRIO RELATÓRIO PATRICK ALVES DE ANDRADE ajuizou reclamação trabalhista em face de ICDS – INSTITUTO DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE e UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., na qual pleiteia, diante das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, o reconhecimento da natureza ocupacional da doença que acomete sua coluna cervical, por nexo causal ou concausal com as atividades laborais; a declaração de nulidade da dispensa; o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária, com a consequente reintegração ao emprego e pagamento das parcelas relativas ao período de afastamento; o restabelecimento dos planos de saúde médico e odontológico; sucessivamente, o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário; indenização por danos morais; e o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.549,69. Juntou documentos e procuração. O reclamante apresentou emenda à petição inicial (ID 6582123), acrescentando pedido sucessivo de indenização por danos materiais decorrentes das despesas com a contratação de plano de saúde particular. As reclamadas apresentaram defesas, com documentos, arguindo preliminares. No mérito, ambas impugnaram os pedidos formulados. Impugnação pela parte autora apresentada no ID bb92a99. Realizada perícia médica para apuração da alegada doença ocupacional e da incapacidade laborativa. Laudo pericial apresentado no ID f83a508 com esclarecimentos no ID eb0969c. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante e mais duas testemunhas. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A primeira reclamada argui a inépcia da petição inicial, ao menos quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico e às suas consequências. Sustenta haver equívoco entre as reclamadas indicadas na autuação do processo e aquela qualificada na petição inicial, a “UNIHEALTH – HOSPITAL GOVERNADOR VALADARES (UNIHEALTH GESTÃO HOSPITALAR)”. Afirma, ainda, que o reclamante não fundamenta seus pedidos e se limita a meras alegações, sem qualquer prova, em desatenção aos arts. 319, IV, do CPC e 840, § 1º, da CLT. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, § 1º, I e II, do CPC. Sem razão. No processo do trabalho, a petição inicial deve conter a designação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º, da CLT). Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado fora das hipóteses legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, do CPC). Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso. A petição inicial qualifica de forma suficiente as reclamadas, com indicação de denominação, CNPJ e endereço. A primeira reclamada foi indicada como ICDS – Instituto de Cooperação para o Desenvolvimento da Saúde, CNPJ nº 06.288.135/0021-24. A segunda reclamada foi indicada como Unihealth – Hospital Governador Valadares, com a expressa referência à Unihealth Gestão Hospitalar e à Unimed Governador Valadares Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., CNPJ nº 42.892.281/0001-84. A menção ao nome do estabelecimento hospitalar não gera dúvida quanto à pessoa jurídica demandada, que, aliás, compareceu aos autos e apresentou defesa. Eventual divergência entre a qualificação constante da petição inicial e o cadastro das partes no sistema PJe constitui mera irregularidade de autuação, passível de retificação, sem qualquer prejuízo ao contraditório (art. 794 da CLT). A causa de pedir relativa ao polo passivo, por sua vez, está claramente exposta no item I da petição inicial. O reclamante afirma que foi admitido pela segunda reclamada, que o contrato foi transferido à primeira reclamada em 06/01/2025 e que ambas atuam de forma coordenada, compartilhando a mesma estrutura física hospitalar e o mesmo corpo de funcionários no bloco cirúrgico. Com base nesses fatos, invoca os arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT e postula a responsabilização solidária ou subsidiária das reclamadas. Da narração dos fatos decorre logicamente o pedido, o que permitiu à primeira reclamada impugná-lo especificamente, como de fato o fez, ao sustentar que mantém com a segunda reclamada relação meramente comercial e que o contrato foi sub-rogado ao ICDS. A alegação de que o reclamante não comprovou suas afirmações, por sua vez, diz respeito à procedência ou improcedência dos pedidos, e não à aptidão da petição inicial. A prova dos fatos constitutivos do direito é matéria afeta ao mérito, a ser examinada à luz do conjunto probatório e da distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT). Atendidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT e assegurado o pleno exercício do direito de defesa, rejeito a preliminar. MÉRITO PROTESTOS A reclamada lançou protestos em face da rejeição da contradita da testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, Sra. Cristian Kelly Pereira Alves, arguida ao fundamento de que a testemunha move ação em face da primeira reclamada (ata de ID d0d298e). Ocorre que a rejeição estava bem amparada pela Súmula 357 do C. TST, a qual pontua que “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”. Por esses motivos, rejeito os protestos e mantenho a decisão impugnada. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO O reclamante afirma que, durante o contrato de trabalho, no período de 17/04/2024 a 12/06/2026, exerceu a função de técnico de enfermagem em bloco cirúrgico, submetido à jornada de 12x36 horas e a atividades que exigiam intenso esforço físico, movimentação de pacientes anestesiados, transporte de equipamentos e manutenção de posturas estáticas e forçadas por períodos prolongados. Sustenta que, em decorrência dessas condições de trabalho, desenvolveu lesões na coluna cervical, caracterizadas por desidratação degenerativa dos discos intervertebrais C4-C5 e C5-C6 e protrusão discal com compressão da raiz nervosa C6 à direita, ocasionando dores intensas, limitação funcional e redução da força muscular. Alega que, apesar dos tratamentos realizados, incluindo bloqueios anestésicos, infiltrações, medicamentos e fisioterapia, o quadro clínico apresentou evolução desfavorável, culminando na indicação de tratamento cirúrgico e na constatação de incapacidade laboral. Defende a existência de nexo causal ou, ao menos, concausal entre a enfermidade e as atividades desempenhadas, sustentando que as condições ergonômicas do trabalho contribuíram para o desenvolvimento ou agravamento da patologia, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991. Afirma, ainda, que foi dispensado sem justa causa em 12/06/2026, quando se encontrava em tratamento médico e incapacitado para o trabalho, sem a realização de exame médico demissional. Requer o reconhecimento da natureza ocupacional da doença, a declaração de nulidade da dispensa, o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e a consequente reintegração ao emprego, com pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento, além do restabelecimento do plano de saúde. Sucessivamente, postula indenização substitutiva do período estabilitário, com os respectivos reflexos. Em defesa, a primeira reclamada (ICDS) impugna a natureza ocupacional da enfermidade, sustentando que as patologias cervicais apresentadas pelo reclamante possuem origem degenerativa e multifatorial, sem nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas. Afirma que o autor não estava exposto a condições de trabalho capazes de desencadear ou agravar a doença, tendo sido submetido regularmente a exames médicos periódicos e recebido assistência durante o contrato. Aduz que não houve afastamento previdenciário de natureza acidentária e que o reclamante se encontrava apto ao trabalho por ocasião da dispensa. Nega, ainda, o caráter discriminatório do desligamento, defendendo a regularidade da rescisão contratual e a inexistência de estabilidade provisória. Requer, assim, a improcedência dos pedidos de reconhecimento da doença ocupacional, nulidade da dispensa, reintegração e indenização substitutiva. A segunda reclamada (Unimed Governador Valadares), por sua vez, também contesta a existência de nexo causal ou concausal, sustentando que a desidratação discal e a protrusão cervical possuem natureza degenerativa, sem relação com os esforços físicos inerentes à função de técnico de enfermagem. Invoca o art. 20, § 1º, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991 e afirma que o reclamante não recebeu benefício previdenciário acidentário, inexistindo os pressupostos para a estabilidade provisória. Acrescenta que, desde 06/01/2025, o contrato de trabalho foi transferido ao ICDS, responsável exclusivo pela gestão hospitalar e pela dispensa ocorrida em 12/06/2026. Argumenta que o diagnóstico e o tratamento da patologia ocorreram apenas em 2026, após a sucessão trabalhista, razão pela qual não poderia responder pela alegada doença ou ser compelida à reintegração. Requer a improcedência dos pedidos e o afastamento de sua responsabilidade. Pois bem. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Conforme art. 20 da mesma Lei, consideram-se acidente do trabalho, ainda, “doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho” e “doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. Tomando como base o conceito legal, observa-se uma sequência lógica necessária para a caracterização do acidente/doença do trabalho: trabalho de um empregado, durante o qual ocorre acidente, que provoca lesão ou perturbação funcional, que acarreta a morte ou incapacidade para o trabalho, podendo ser total, parcial ou temporária. Quanto ao nexo de causalidade (vínculo que se estabelece entre a execução do serviço - causa - e o acidente do trabalho ou doença ocupacional - efeito), cabe ressaltar que a legislação admite o nexo direto (art. 19 da Lei nº 8.213/91) e o nexo concausal (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Na causalidade direta, observa-se uma vinculação imediata entre a execução das tarefas e o acidente ou doença que afetou o empregado. Aqui, o trabalho é a causa exclusiva do acidente ou doença. Já nas hipóteses das concausas, o acidente ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, contribui diretamente para a morte ou para a redução ou perda da capacidade para o trabalho. No caso dos autos, foi realizada perícia médica conforme laudo de ID f83a508, tendo sido firmada a seguinte conclusão: "Periciado exerceu atividades caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, apresenta DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL - OSTEOARTROSE, inerente à idade, sem nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho. Foi considerado apto para o trabalho e para a função habitualmente exercida." A perícia foi realizada em 16/09/2026, nas dependências do CEDOV, em Governador Valadares. Estiveram presentes o reclamante, sua procuradora e os assistentes técnicos da primeira e da segunda reclamadas. O trabalho consistiu em entrevista, exame médico, avaliação dos exames complementares e dos relatórios juntados aos autos e estudo do trabalho do reclamante, nos termos da Resolução CFM nº 2.323/2022. Após o exame, o i. perito considerou desnecessária a visita ao local de trabalho, com amparo no Parecer CFM nº 1/2024. Quanto à análise documental, o i. perito analisou o ASO admissional de 09/04/2024 e os ASOs periódicos de 14/05/2025 e 27/04/2026, todos com conclusão de aptidão, e os atestados de 24/01/2025 (15 dias), 02/07/2025 (3 dias, CID Z10) e 07/08/2025 (14 dias, CID J34). Examinou também a ressonância magnética da coluna cervical de 09/03/2026, com impressão de “desidratação degenerativa dos discos intervertebrais de C4-C5 e C5-C6”, “mínimos abaulamentos discais posterocentrais em C4-C5 e C6-C7 tocando levemente a face ventral do saco dural sem sinais de mielorradiculopatia” e “protrusão de complexo disco-osteofitário posterocentral em C5-C6 com maior componente lateralizado e foraminal à direita, comprimindo os limites contíguos do saco dural, bem como a raiz C6 emergente ipsilateral”. Considerou, ainda, os atestados de 16/05/2026 (2 dias, CID M53.1), 31/05/2026 (3 dias, CID M54.2) e 03/06/2026 (CID M54.2), o relatório médico de 22/06/2026, o prontuário, os receituários, o PCMSO e o PGR. Quanto às atividades, o reclamante informou ao perito o exercício da função de técnico de enfermagem no bloco cirúrgico do hospital da Unimed. As tarefas consistiam em atendimento a pacientes, aferição de sinais vitais, administração de medicamentos, auxílio na movimentação de pacientes, limpeza do local de trabalho e auxílio aos médicos. Com base nessas informações, o i. perito registrou que a postura de trabalho é dinâmica, com deslocamento constante e alternância postural, que o ritmo é determinado pelo próprio trabalhador e que não há monotonia. Registrou, ainda, que as tarefas não se enquadram no conceito técnico de atividade repetitiva da NIOSH (ciclo de trabalho inferior a 30 segundos ou repetição dos mesmos movimentos elementares por mais de 50% do ciclo) e que são intercaladas com pausas naturais. Concluiu, assim, que não restou caracterizada a exposição a fatores de risco ergonômicos para a coluna cervical. Na história clínica, o reclamante relatou que, após mais de um ano de trabalho, acordou com dores no pescoço, que acreditou serem torcicolo. As dores persistiram por duas a três semanas e o levaram ao atendimento médico, com realização da ressonância de 09/03/2026 e prescrição de medicamentos. Cerca de dois meses depois, acordou com o “pescoço travado”, dormência no braço direito e perda de força na mão, mantendo tratamento conservador. Relatou, ainda, ter se submetido a duas septoplastias durante o contrato, sem afastamento previdenciário. Referiu dormência no braço e formigamento na região cervical e negou tabagismo e outras patologias. Ao exame físico, o reclamante apresentou alinhamento adequado da coluna cervical, sem deformidades, assimetrias, contraturas ou pontos-gatilho, e tônus muscular preservado. A amplitude ativa e passiva de movimentos estava preservada, sem dor ou limitação, em flexão, extensão, inclinações laterais e rotações, e os testes provocativos (manobra de Spurling e teste de compressão cervical) foram negativos. O exame neurológico dos membros superiores não revelou alterações: força muscular preservada, reflexos osteotendíneos fisiológicos e simétricos e sensibilidade tátil e dolorosa íntegra, sem sinais de irritação radicular ou de déficit neurológico. Quanto ao nexo, o i. perito aplicou os critérios de causalidade de Simonin e de Bradford-Hill, adotados pela Diretriz da ABMLPM de maio de 2025. Para a concausa, aplicou o Manual de Acidente de Trabalho do INSS, segundo o qual o primeiro critério é a modificação da história natural da doença. A concausalidade não se configura quando o agente não altera essa história ou quando os fatores verificados se ligam exclusivamente ao processo natural de envelhecimento. Concluiu que, ausente a exposição a fatores de risco ergonômicos para a coluna cervical e sendo a patologia de etiologia degenerativa, não há nexo causal ou concausal entre a discopatia degenerativa cervical e o trabalho, incidindo o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Quanto à capacidade, constatou exame normal da coluna cervical, sem sinais objetivos de redução da capacidade laborativa, e concluiu pela aptidão do reclamante para o trabalho e para a função habitualmente exercida. Em resposta aos quesitos do reclamante, o i. perito informou que os diagnósticos de cervicalgia, cervicobraquialgia e hérnia discal em C5-C6 são compatíveis com os sintomas relatados (quesito 2). Afirmou que os documentos de 16/05/2026, 31/05/2026, 03/06/2026 e 22/06/2026 demonstram a evolução de um mesmo quadro clínico iniciado antes da dispensa (quesito 3), mas que não restou caracterizada incapacidade ou restrição funcional na data da dispensa (quesitos 4 a 6). Esclareceu que o ASO periódico de 27/04/2026 permitia a dispensa do exame demissional, nos termos da NR-7 (quesito 7). Concluiu que a movimentação de pacientes anestesiados, o transporte de equipamentos e as posturas inclinadas não são capazes de produzir sobrecarga biomecânica na coluna cervical (quesito 11). Acrescentou que, mesmo comprovado que o reclamante era frequentemente solicitado para as tarefas que exigiam maior força física, essa concentração não contribuiria para o surgimento ou agravamento do quadro (quesito 12). Já em resposta aos quesitos da segunda reclamada, acrescentou que as alterações degenerativas encontradas não poderiam ter se desenvolvido integralmente no período contratual de aproximadamente dois anos (quesitos 9 e 10) e que não há registro de acidente típico ou trauma específico no curso do contrato (quesito 14). Afirmou, ainda, que a evolução do quadro é compatível com a progressão natural da doença degenerativa (quesito 25) e que a doença continuaria a evoluir independentemente do trabalho na reclamada (quesito 27). Intimadas as partes, a primeira reclamada manifestou concordância com o laudo (ID 1e55d52) e requereu apenas esclarecimentos de natureza material. Esses esclarecimentos diziam respeito à referência a “lombalgia” e ao gênero feminino, à ausência de resposta ao quesito 2 e à ambiguidade da resposta ao quesito 9 de sua lista. Abrangiam também a dissociação entre os achados de imagem e o exame clínico normal, a menção à perícia do INSS na resposta ao quesito 8 do reclamante, a compatibilidade temporal e a especificação do CID. O reclamante impugnou o laudo (ID 1984840). Sustentou que persistiam as dores e as queixas de dormência e formigamento registradas pelo perito e que o exame realizado em setembro não autoriza conclusão retrospectiva sobre a capacidade em 12/06/2026. Invocou o relatório médico de 22/06/2026, que atesta diminuição da força, dor irradiada, indicação cirúrgica e inaptidão, e afirmou que o fato de estar trabalhando não substitui a avaliação da capacidade. Apontou contradição entre as respostas ao quesito 3 do reclamante e ao quesito 15 da segunda reclamada, bem como a impropriedade da referência à perícia do INSS. Destacou que o ASO de 27/04/2026 (ID 9049d68) e a Análise Ergonômica do Trabalho (ID 9820e6f) registram flexões da coluna, movimentação de pacientes, cargas superiores a 20 kg e postura inclinada. Questionou, ainda, a classificação da patologia como “inerente à idade”, diante de seus 30 anos de idade na data da dispensa, e defendeu que a capacidade deveria ser avaliada para as tarefas concretas da função. Apresentou quesitos complementares e requereu diligência complementar e, sucessivamente, nova perícia. Em esclarecimentos (ID eb0969c), o i. perito corrigiu os erros materiais apontados, registrando que onde consta “lombalgia” deve constar “cervicalgia”, sem repercussão na análise, que se referiu integralmente à coluna cervical. Complementou a resposta ao quesito 2 da primeira reclamada, consignando a etiologia degenerativa, e esclareceu que a resposta ao quesito 9 se refere à natureza degenerativa da patologia. Retificou a resposta ao quesito 8 do reclamante para excluir a referência à perícia do INSS, sem alteração da conclusão. Explicou que alterações degenerativas em exames de imagem não determinam, por si sós, incapacidade, sendo necessária a correlação com os achados clínicos, que foram normais, e que a mera contemporaneidade entre o trabalho e o surgimento dos sintomas não estabelece nexo causal. Por fim, especificou o diagnóstico como CID M47. Em resposta aos quesitos complementares do reclamante, o i. perito esclareceu que as queixas subjetivas foram registradas e consideradas, mas não encontraram correspondência no exame objetivo. Afirmou que a conclusão quanto à data da dispensa não decorreu exclusivamente do exame de setembro, mas também dos documentos médicos e ocupacionais, do histórico clínico, dos ASOs e da continuidade do trabalho até a dispensa. Acrescentou que o relatório de 22/06/2026, documento assistencial, não permite, isoladamente, delimitar com segurança incapacidade em 12/06/2026. Explicou que a expressão “não comprovado”, na resposta ao quesito 15 da segunda reclamada, refere-se à incapacidade, à restrição funcional e ao afastamento previdenciário, e não à existência de queixas e tratamentos, que reconheceu. Quanto à documentação ocupacional, o i. perito informou tê-la considerado. Ressalvou, porém, que a movimentação de pacientes, as flexões e o transporte de cargas não caracterizam, isoladamente, exposição causal para a discopatia cervical, não tendo sido demonstrada exposição com intensidade, frequência e duração suficientes. Esclareceu que sua análise não se restringiu à repetitividade e que não se demonstrou agravamento ou modificação da história natural da doença pelo trabalho. Registrou, também, que avaliou tanto a capacidade geral quanto as exigências da função habitual e que a atividade atual de entregador foi dado meramente complementar. Manteve integralmente as conclusões do laudo. As impugnações não infirmam a prova técnica. Os equívocos materiais do laudo foram corrigidos nos esclarecimentos e não comprometem a conclusão. São eles a referência a “lombalgia” e ao gênero feminino, a resposta em branco ao quesito 2 da primeira reclamada, a resposta ambígua ao quesito 9 e a menção à perícia do INSS. A anamnese, o exame físico, a documentação analisada e a fundamentação referem-se, de forma inequívoca, à coluna cervical e à ressonância magnética juntada pelo reclamante. A conclusão sobre a capacidade, por sua vez, apoiou-se no exame clínico e na documentação, e não em suposta avaliação previdenciária, que jamais existiu. Tampouco há contradição entre as respostas aos quesitos 3 do reclamante e 15 da segunda reclamada. O i. perito reconheceu a existência de queixas e tratamentos no curso do contrato, a partir de março de 2026. Esclareceu, contudo, que a expressão “não comprovado” se refere à incapacidade, à restrição funcional ou ao afastamento previdenciário decorrentes da patologia. Doença e incapacidade não se confundem, pois é possível ser portador de patologia sem incapacidade laborativa, como registrado no item IX do laudo. O exame pericial realizado em setembro não foi o único fundamento da conclusão sobre a capacidade em 12/06/2026, como esclareceu o i. perito, e essa conclusão é coerente com os demais elementos dos autos. O ASO periódico de 27/04/2026 (ID 9049d68), posterior à ressonância magnética e ao início do tratamento, concluiu pela aptidão. Os atestados juntados recomendaram afastamentos de curta duração (2 dias em 16/05/2026 e 3 dias em 31/05/2026), e o reclamante retornou ao trabalho após o atestado de 03/06/2026. A própria inicial afirma que a dispensa ocorreu “após o retorno do período de afastamento”, e o reclamante declarou ao perito que estava trabalhando quando foi dispensado, no início da jornada, e que não requereu benefício previdenciário nem mesmo após a dispensa. O relatório médico de 22/06/2026 foi emitido dez dias após a rescisão e retrata o quadro naquela data, sem referência à condição do reclamante em 12/06/2026. Trata-se de documento assistencial, destinado a orientar o tratamento, e não a aferir a capacidade laborativa segundo critérios médico-periciais. A incapacidade nele afirmada, ademais, não se confirmou no exame pericial, que constatou amplitude de movimentos preservada e indolor, força e reflexos simétricos, sensibilidade íntegra e testes provocativos negativos. O laudo fisioterapêutico de 12/06/2026, por sua vez, foi subscrito por profissional não médico e descreve dor e limitação de movimentos, sem atestar inaptidão para o trabalho. O registro, no ASO de 27/04/2026 e na Análise Ergonômica do Trabalho (ID 9820e6f), de flexões da coluna vertebral, movimentação de pacientes, levantamento e transporte de cargas e postura inclinada também não conduz a conclusão diversa. O ASO e o programa de gerenciamento de riscos identificam, para fins preventivos, os perigos inerentes à função (NR-1 e NR-7). Essa identificação não equivale à demonstração de exposição com intensidade, frequência e duração suficientes para causar ou agravar determinada patologia. O próprio reclamante reconhece que a AET registra medidas de controle e classifica os riscos como baixos ou aceitáveis. Os documentos referem-se à coluna vertebral de forma genérica, sem descrever exigência específica sobre o segmento cervical, como a manutenção prolongada de flexão, extensão ou rotação do pescoço. O i. perito considerou expressamente essa documentação e esclareceu que sua análise não se restringiu à repetitividade, abrangendo esforço físico, posturas e movimentação de cargas. Além disso, a conclusão pericial não se assenta apenas na ausência de risco ergonômico, mas também na natureza da patologia. A desidratação discal e o complexo disco-osteofitário constituem alterações de natureza degenerativa, conforme consignado na ressonância magnética. Embora a natureza degenerativa da patologia não afaste, por si só, a possibilidade de reconhecimento do nexo concausal, quando demonstrado que as atividades laborais contribuíram para seu agravamento, essa circunstância não foi constatada no caso concreto. Com efeito, o i. perito afastou expressamente a existência de agravamento anatômico ou funcional decorrente das atividades desempenhadas, bem como de exposição ocupacional capaz de modificar a evolução natural da enfermidade, conclusão que não foi infirmada pelos demais elementos probatórios. A história clínica relatada pelo próprio reclamante é coerente com a evolução natural da doença. Os sintomas iniciaram-se ao despertar, com dores que o próprio reclamante atribuiu a torcicolo, e, cerca de dois meses depois, ele novamente acordou com o “pescoço travado”. A literatura citada no laudo (item VII) descreve essa forma de manifestação como frequente na compressão radicular cervical, sem evento precipitante. Não há, ademais, registro de acidente típico ou trauma no curso do contrato. A concausa exige que o trabalho tenha contribuído diretamente para a doença ou para a redução da capacidade (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). O i. perito afastou essa contribuição por não terem sido demonstrados o agravamento anatômico ou funcional, a modificação da história natural da doença ou a exposição ocupacional apta a produzi-los. A mera coincidência temporal entre o contrato e o surgimento dos sintomas não basta para caracterizar o nexo, como bem esclarecido. Quanto à alegação de que a capacidade deveria ser aferida para as tarefas concretas da função, o i. perito esclareceu, em resposta ao quesito complementar 11, que avaliou tanto a capacidade para o trabalho em geral quanto as exigências da função habitual. A conclusão expressa do laudo, aliás, é de aptidão “para o trabalho e para a função habitualmente exercida”, e a atividade de entregador foi considerada apenas como dado complementar. Por fim, não se justifica a diligência complementar ou a realização de nova perícia, que pressupõe matéria insuficientemente esclarecida (art. 480 do CPC). O laudo e os esclarecimentos enfrentaram de forma fundamentada todos os quesitos e impugnações. O i. perito é médico do trabalho, com título em perícias médicas e experiência como perito do INSS. O reclamante, por sua vez, não apresentou parecer técnico divergente, limitando-se a questionar as conclusões com base em documentos expressamente considerados pela prova técnica. Também foi produzida prova oral. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou o seguinte: “que foi contratado para exercer a função de técnico de enfermagem no bloco cirúrgico; que exercia uma função que não era fixa, girando por todas as salas; que ajudava no preparo e no início da cirurgia, bem como no seu término; que fazia transferência de pacientes e locomoção de equipamentos, como a torre de vídeo, tendo que girar por todas as nove salas do bloco; que a transferência de pacientes era feita na maca, que era pareada ao lado da mesa cirúrgica, auxiliando a locomover o paciente tanto para a mesa cirúrgica, no início do procedimento, quanto ao término; que a maca tinha rodas; que o depoente chegava ao bloco, pegava o paciente na sala de pré-anestesia, onde os pacientes ficavam aguardando, e o levava até a sala cirúrgica, na maca com rodas; que movimentava praticamente todos os equipamentos do bloco, como a torre de vídeo, equipamento grande, com rodas, que auxilia os médicos a visualizar o interior dos pacientes, a própria mesa cirúrgica, que tinha que ser virada dependendo do procedimento, o eletrocautério, os carrinhos de cesariana e os equipamentos de cirurgia cardíaca, que são muitos, cirurgia esta que ocorria mais ou menos uma vez por mês; que os equipamentos são pesados e têm rodas; que, antes da reclamada, não trabalhou como técnico de enfermagem em outra instituição; que antes trabalhava na Univali e, ao sair de lá, já entrou na Unimed; que na Univali era técnico de laboratório dos alunos de medicina, inclusive trabalhando com médicos que trabalham na Unimed; que os alunos iam conhecer os materiais cirúrgicos e o depoente preparava a sala para eles; que era um trabalho bem tranquilo; que, após sair da reclamada, não continua trabalhando como técnico de enfermagem; que, no momento, está desempregado e recebendo seguro-desemprego; que, se não se engana, saiu da Unimed em junho; que era fixo do bloco cirúrgico; que não sentava durante a cirurgia, porque tinha que intercalar entre as salas; que sua função era chamada de ‘função de corredor’, ajudando no início e no término das cirurgias; que às vezes ficava fixo na sala quando rendia alguém para o almoço, ocasião em que o pessoal que ficava fixo na sala ia almoçar, voltava e o depoente ia render outras pessoas; que somente chegou a ficar fixo na sala bem no final, cerca de dois meses antes de ser dispensado; que, durante seu período de dois anos, a função era essa; que foi contratado para essa função específica; que não ficava fixo na cirurgia do início ao fim, pois tinha que auxiliar outras salas, além de render o pessoal para o café e o almoço; que não trabalhava como instrumentador; que ajudava o médico a abrir os materiais estéreis, mas os médicos geralmente já têm um instrumentador fixo, acreditando que a própria Unimed também chegou a contratar; que não entregava instrumentos, como bisturi e tesoura, ao médico; que pegava mais os equipamentos brutos, para a composição e montagem da sala; que a movimentação do paciente da maca para a mesa cirúrgica era feita geralmente por duas pessoas, técnicos de enfermagem ou enfermeiros; que o depoente era praticamente o único homem e era solicitado o tempo todo, pois a enfermagem é composta, em sua maioria, por mulheres; que, no seu plantão, só havia o depoente e mais um homem; que a transferência era sempre feita por duas pessoas, desde o paciente mais leve ao mais pesado; que transferiam o paciente no início da cirurgia e após o término, quando estavam sedados, mais ou menos inconscientes, sem condições de passar para a maca, ocasião em que utilizavam o traçado e puxavam o paciente; que se trata do procedimento com lençol, utilizado porque os pacientes estão anestesiados e não totalmente conscientes.” A testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou o seguinte: “que trabalhou com o reclamante por cerca de um ano e meio a dois anos, acreditando que de final de 2024 a 2025; que a depoente era técnica de enfermagem e o reclamante também; que as funções no bloco eram organizar a sala para as cirurgias, manusear pacientes, auxiliar médicos e, após os procedimentos, fazer a assepsia das salas; que, no plantão, os únicos homens eram o reclamante e o Jonas, sendo o restante mulheres; que, se não se engana, a equipe era de 15 pessoas; que, quando era necessário transferir paciente, geralmente o reclamante ou o Jonas eram chamados para ajudar, principalmente em caso de pacientes obesos; que viu o reclamante ajudar nessas tarefas praticamente todo plantão, pois ele era corredor e basicamente essa era a sua função; que, para passar o paciente da maca para a mesa cirúrgica, passava-se um traçado, isto é, um pano, por baixo do paciente, uma pessoa segurava em uma ponta e outra na outra, e passavam o paciente para a maca ou para a cama; que o procedimento era feito por duas pessoas e, sendo o paciente obeso, chamava-se uma terceira; que o reclamante chegou a comentar, às vezes, que sentia dores; que, no turno da depoente, ocorriam em média de 25 a 30 cirurgias, fora as urgências; que a maioria era com anestesia geral, pois, mesmo quando não havia indução de anestesia geral, o paciente tomava um sedativo para não ficar nervoso durante o procedimento; que a depoente também fazia essa movimentação do paciente, assim como outros funcionários.” Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada pontuou: “que trabalhou com o reclamante; que, quando um funcionário é admitido e chega ao setor, no plantão da depoente, geralmente é ela quem o treina em sala; que chegou a treinar o reclamante em sala; que teve contato com o reclamante apenas na empresa, durante o tempo em que ele permaneceu na reclamada; que a depoente é circulante de sala e, quando chega um colaborador novato, geralmente quem o treina é alguém da sala, tendo o reclamante ficado sob a responsabilidade da depoente para treinamento; que a função do reclamante era de técnico de enfermagem circulante, a mesma exercida pela depoente; que o circulante fica por conta da sala de cirurgia, desde o paciente até a finalização da cirurgia, devendo saber onde está e como ligar tudo o que for necessário para dar assistência à cirurgia, desde o paciente ao material; que, na instituição, a transferência de paciente não é feita por um único técnico de enfermagem; que, se o paciente não tem condições de passar da mesa cirúrgica para a maca ou para a cama, pede-se a ajuda de duas ou mais pessoas disponíveis; que nunca se pega peso sozinho; que, como circulante, não há possibilidade de ficar estático, em pé, na mesma posição por muito tempo, justamente por ser circulante; que o tempo todo senta, levanta e relata no computador, atendendo conforme a cirurgia vai se iniciando; que, iniciada e estabilizada a cirurgia, sentam para relatar; que, em cirurgias grandes, ficam mais tempo sentados, relatando; que há momentos em que ficam aguardando algum pedido na cirurgia; que em nenhum momento ficam muito tempo na mesma posição; que o circulante não carrega equipamento pesado no braço; que há mesas auxiliares com rodinhas para tudo que precisar ser movimentado; que a depoente também faz a movimentação dos equipamentos, empurrando-os; que, se o material está pesado, como a caixa de ortopedia, pedem ajuda a um colega; que nunca fazem movimentos bruscos sozinhos, havendo sempre alguém para dar suporte; que há técnica correta para passar o paciente da maca para a mesa cirúrgica, consistente em passar um lençol, chamado de traçado, ficando um de cada lado, para movimentar o paciente; que, sendo o paciente anestesiado e não ajudando, não é possível fazer a transferência sozinho, até porque há risco de queda do paciente; que, com a ajuda de um ou mais colaboradores, a depoente consegue fazer a transferência; que nunca viu o reclamante pegando paciente sozinho; que, durante todo o tempo em que esteve com ele, orientava-o a não fazer isso sozinho, em razão do risco de queda do paciente e de lesão futura; que trabalha em bloco cirúrgico há 16 anos; que a caixa de ortopedia é retirada do monta-carga que desce da CME para o bloco e colocada na mesa auxiliar; que a caixa de ortopedia não tem rodinha, por ser material estéril; que, na época em que o reclamante trabalhou, havia dois técnicos de enfermagem homens no plantão da depoente, o reclamante e o Jonas.” Percebe-se assim que a prova oral não altera o quadro verificado. A prova oral confirma que o reclamante participava da transferência de pacientes e da movimentação de equipamentos, tarefas inerentes à função e expressamente consideradas pelo i. perito, mas revela também as condições em que eram executadas. A transferência de pacientes era sempre feita por duas pessoas, ou por três no caso de pacientes obesos, mediante a técnica do traçado. Assim declarou o próprio reclamante (“a transferência era sempre feita por duas pessoas, desde o paciente mais leve ao mais pesado”), e ambas as testemunhas o confirmaram. Os equipamentos possuíam rodas e eram empurrados, e o material mais pesado desprovido de rodas, como a caixa de ortopedia, era manuseado com o auxílio de colegas. A função de “corredor” ou circulante, por sua vez, implicava deslocamento constante entre as salas do bloco. O próprio reclamante afirmou que “não ficava fixo na cirurgia do início ao fim, pois tinha que auxiliar outras salas”, e a testemunha Daniela Gomes Antunes Pereira declarou que “não há possibilidade de ficar estático, em pé, na mesma posição por muito tempo”. Esse quadro coincide com a descrição profissiográfica do laudo, que registrou postura dinâmica, deslocamento constante e alternância postural. Por outro lado, não se confirmou a narrativa inicial de “sustentação de braços e manutenção de posições estáticas e forçadas por longas horas”, que nenhum depoimento corroborou e que o próprio reclamante contrariou. A testemunha Cristian Kelly declarou que o reclamante e o outro técnico do sexo masculino eram chamados com maior frequência para as transferências, “principalmente em caso de pacientes obesos”. Essa circunstância, contudo, foi submetida ao i. perito no quesito 12 do reclamante. Ali se indagava se, “caso comprovado que o reclamante era frequentemente solicitado para executar as tarefas que exigiam maior força física”, essa concentração poderia contribuir para o surgimento ou agravamento do quadro cervical, e a resposta foi negativa. A mesma testemunha esclareceu, ademais, que ela própria e outros funcionários também realizavam a movimentação de pacientes. O comentário do reclamante de que “às vezes” sentia dores, por sua vez, revela a manifestação da patologia, sem demonstrar que o trabalho a tenha causado ou agravado. Nesse norte, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, valendo registrar, ainda, que a prova técnica foi efetuada por profissional qualificado, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, acolho as conclusões periciais. Reconheço, assim, a inexistência de nexo causal ou concausal entre a discopatia degenerativa cervical (osteoartrose, CID M47) e o trabalho prestado em favor das reclamadas. Não caracterizada a doença ocupacional, não há falar em estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Tampouco se aplica a hipótese excepcional da Súmula nº 378, II, do TST, que pressupõe a constatação, após a despedida, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Resta examinar se, a despeito da natureza não ocupacional da enfermidade, a dispensa seria nula por ter ocorrido quando o reclamante estava inapto para o trabalho ou por motivação discriminatória. A dispensa do empregado durante a suspensão do contrato decorrente de benefício previdenciário (art. 476 da CLT), ou durante afastamento médico vigente, não produz efeitos. É necessário, contudo, que a inaptidão exista na data da dispensa, fato constitutivo do direito cujo ônus da prova incumbia ao reclamante (art. 818, I, da CLT). Desse ônus não se desincumbiu. O ASO periódico emitido em 27/04/2026, menos de dois meses antes da dispensa e já no curso do tratamento iniciado em março, concluiu pela aptidão do reclamante para a função (ID 9049d68 – Pág. 04). Os atestados posteriores recomendaram afastamentos de curta duração, de 2 dias em 16/05/2026 (ID 987e27c) e de 3 dias em 31/05/2026 (ID cdf1236). Após o atestado de 03/06/2026 (ID 8eccb66), o reclamante retornou ao trabalho, como afirma a própria inicial (“após o retorno do período de afastamento”) e como ele próprio declarou ao i. perito, ao relatar que estava trabalhando quando foi dispensado, no início da jornada. Mesmo somados, os afastamentos não alcançam período superior a 15 dias, que daria ensejo ao encaminhamento à Previdência Social e à suspensão do contrato (art. 60, caput e § 3º, da Lei nº 8.213/91). Os documentos que afirmam a incapacidade são posteriores à dispensa e não a confirmam na data do desligamento. O relatório médico de 22/06/2026 (ID 8873f0f) foi emitido dez dias após a rescisão e retrata o quadro naquela data, e o i. perito esclareceu que ele não permite, isoladamente, delimitar incapacidade em 12/06/2026. Tampouco houve suspensão do contrato no curso do aviso prévio indenizado, projetado até 18/07/2026 (Súmula nº 371 do TST), pois o reclamante declarou ao i. perito que não requereu benefício previdenciário após a dispensa e que recebeu seguro-desemprego. Também não há irregularidade na ausência de exame demissional. Nos termos do item 7.5.11 da NR-7, o exame demissional pode ser dispensado caso o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 90 dias, para as organizações de graus de risco 3 e 4. A atividade hospitalar enquadra-se no grau de risco 3 (NR-4, Quadro I), e o ASO periódico de 27/04/2026 foi realizado 46 dias antes da dispensa, como confirmou o i. perito em resposta ao quesito 7 do reclamante. Não se tratava, ademais, de retorno de afastamento igual ou superior a 30 dias, hipótese que exigiria exame de retorno ao trabalho (item 7.5.9 da NR-7). Constatada a aptidão, não havia obrigação de encaminhamento do reclamante à Previdência Social ou de emissão de CAT (arts. 168, II, e 169 da CLT), à míngua de suspeita de doença ocupacional. Quanto à alegada dispensa discriminatória, a discopatia degenerativa cervical não se insere entre as doenças graves que suscitam estigma ou preconceito. Não incide, portanto, a presunção da Súmula nº 443 do TST, permanecendo com o reclamante o ônus de demonstrar a motivação discriminatória da dispensa (art. 818, I, da CLT; art. 1º da Lei nº 9.029/95). Desse ônus não se desincumbiu. A ciência, pela empregadora, de atestados de curta duração relativos a doença comum, não incapacitante e sem nexo com o trabalho não basta, por si só, para revelar a motivação discriminatória do desligamento de empregado considerado apto no exame ocupacional mais recente. A indicação cirúrgica, invocada na inicial, consta apenas do relatório de 22/06/2026, posterior à dispensa, e não poderia ser conhecida pela empregadora no momento do desligamento. A prova oral, por sua vez, nada esclareceu sobre as circunstâncias da dispensa. A existência de doença não incapacitante, sem nexo com o trabalho e sem suspensão contratual, não impede o exercício do direito potestativo de resilição, tampouco revela fraude a atrair o art. 9º da CLT. Nesse contexto, reputo válida a dispensa sem justa causa ocorrida em 12/06/2026. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa e de reconhecimento da estabilidade provisória, de reintegração ao emprego e de pagamento dos salários vencidos e vincendos, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e demais vantagens do período entre a dispensa e a reintegração. Julgo improcedente, igualmente, o pedido sucessivo de indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos. Improcedente, ainda, o pedido de restabelecimento do plano de saúde até a alta médica, no que se funda na nulidade da dispensa e na estabilidade provisória, sendo a manutenção do benefício no período de projeção do aviso prévio examinada em tópico próprio. Improcedentes os pedidos, mantenho a decisão de ID 86f414b, que indeferiu a tutela de urgência. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE O reclamante afirma que, por força do contrato de trabalho, era beneficiário de plano de saúde empresarial, cancelado pela empregadora em 30/06/2026, antes do término da projeção do aviso prévio indenizado, em 18/07/2026. Sustenta que, dispensado quando se encontrava em tratamento médico, com indicação de procedimento cirúrgico, faz jus à manutenção ou ao restabelecimento do plano de saúde médico e odontológico até a alta médica. Em aditamento à inicial (ID 6582123), noticiou o indeferimento da tutela de urgência e a necessidade de contratar plano individual junto à própria segunda reclamada, para não perder o prazo de portabilidade de carências. Indicou o plano Unisimples I – Enfermaria, com mensalidade de R$ 429,79, taxa de cadastro de R$ 20,00 e coparticipações. Requereu, sucessivamente, a condenação solidária ou subsidiária das reclamadas ao ressarcimento das despesas com o plano particular, desde a contratação até o restabelecimento do plano empresarial ou sua conversão em perdas e danos. Pois bem. Reconhecida a validade da dispensa sem justa causa ocorrida em 12/06/2026 e afastadas a doença ocupacional e a estabilidade provisória, conforme fundamentação do tópico anterior, não subsiste o pedido de manutenção do plano de saúde até a alta médica. Esse pedido tem como pressuposto a nulidade da dispensa ou a suspensão do contrato de trabalho, hipóteses não verificadas. Resta examinar o cancelamento do plano antes do término do contrato, considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Durante o período de projeção, o contrato de trabalho permanece vigente, e o empregado conserva os benefícios a ele inerentes, inclusive o plano de saúde oferecido pelo empregador. No caso, o aviso prévio indenizado projetou o término do contrato para 18/07/2026 (ID c1ef086). O cancelamento do plano de saúde em 30/06/2026 está demonstrado pelo Termo de Exclusão do Beneficiário juntado com o aditamento (ID 71a64fc), e não foi especificamente impugnado pelas reclamadas (art. 341 do CPC). O benefício foi, portanto, suprimido quando o contrato ainda estava em curso, o que configura alteração ilícita, em prejuízo do empregado (art. 468 da CLT). O documento de ID 0edbed6 (Termo de ciência do direito de permanência no plano de saúde), assinado pelo reclamante em 12/06/2026, não afasta essa conclusão. A opção nele manifestada refere-se ao direito de permanecer no plano após a extinção do contrato, mediante assunção do pagamento integral, previsto no art. 30 da Lei nº 9.656/98. Ela não alcança o período em que o contrato ainda vigorava por força da projeção do aviso prévio, durante o qual a manutenção do benefício constituía obrigação da empregadora, independentemente de qualquer opção do empregado. Por outro lado, esse mesmo documento demonstra que o reclamante teve a oportunidade de permanecer no plano após o desligamento e a recusou. Não há falar, portanto, em responsabilidade das reclamadas pela ausência de cobertura após 18/07/2026. Ocorre que o período de projeção do aviso prévio já se exauriu, de modo que a obrigação de manter o plano entre 30/06/2026 e 18/07/2026 não pode mais ser cumprida na forma específica. A obrigação converte-se, assim, em perdas e danos (art. 499 do CPC), correspondentes aos prejuízos efetivamente suportados pelo reclamante em razão da ausência de cobertura naquele período (arts. 186, 927 e 944 do CC). O aditamento à inicial, contudo, limitou-se a noticiar a necessidade futura de contratação do plano individual (“necessitará”, “ver-se-á obrigado”), e não há nos autos comprovante da contratação, de pagamento de mensalidades ou de coparticipações, nem notícia de atendimento médico realizado às expensas do reclamante entre 30/06/2026 e 18/07/2026. Ao contrário, em depoimento pessoal, o reclamante limitou-se a declarar que está desempregado e recebendo seguro-desemprego. A indenização por danos materiais pressupõe a demonstração do prejuízo efetivo, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC), e não se presta a reparar dano hipotético. Desse ônus não se desincumbiu. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de manutenção ou restabelecimento do plano de saúde médico e odontológico até a alta médica bem como o pedido sucessivo de ressarcimento das despesas com plano de saúde particular. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais, oriundos da relação empregatícia, pressupõe, nos termos do art. 223-B da CLT, a verificação da efetiva ocorrência do dano, da relação de causalidade entre esse e o trabalho desenvolvido pelo empregado, além da culpa do empregador. Para tanto, afirma o reclamante que foi dispensado de forma abusiva e discriminatória, em 12/06/2026, quando se encontrava em tratamento médico de patologia na coluna cervical, com indicação de tratamento cirúrgico, e sem a realização de exame médico demissional. Sustenta que a dispensa de empregado doente configura abuso de direito (art. 187 do CC, c/c art. 8º da CLT). Afirma, ainda, que o cancelamento do plano de saúde, em 30/06/2026, o privou de assistência médica quando mais dela necessitava. Postula indenização equivalente a 20 vezes o último salário, no importe de R$ 57.129,40 (art. 223-G, § 1º, III, da CLT). A primeira reclamada nega a prática de ato ilícito. Sustenta que a dispensa decorreu do exercício regular do direito potestativo de resilição, que o reclamante estava apto e que não há prova do intuito discriminatório. Afirma não demonstrados o dano, o nexo causal e a culpa e requer, sucessivamente, a realização de perícia psicológica e a fixação moderada da indenização. Pois bem. Conforme fundamentação do tópico relativo à nulidade da dispensa, a prova pericial afastou o nexo causal e concausal entre a patologia e o trabalho e constatou a inexistência de incapacidade na data da dispensa. Restou demonstrada, ainda, a regularidade da dispensa do exame demissional (item 7.5.11 da NR-7), e foi afastado o caráter discriminatório do desligamento. A dispensa sem justa causa de empregado apto, portador de doença comum, não incapacitante e sem nexo com o trabalho, constitui exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) e não configura o abuso de direito alegado (art. 187 do CC). Ausente o ilícito, desnecessária a perícia psicológica requerida pela primeira reclamada. O cancelamento do plano de saúde antes do término da projeção do aviso prévio, por sua vez, constitui descumprimento contratual, examinado no tópico anterior quanto a seus efeitos patrimoniais. Ele não é apto, contudo, a atingir direitos da personalidade do reclamante. O período sem cobertura foi de apenas dezoito dias, de 30/06/2026 a 18/07/2026. Não há notícia de que, nesse intervalo, o reclamante tenha necessitado de atendimento ou procedimento médico e tenha tido a cobertura negada. Além disso, o próprio reclamante optou, no dia da dispensa, por não permanecer no plano após a extinção do contrato. O mero inadimplemento contratual, sem repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do empregado, não gera dano moral indenizável. Ausente ato ilícito capaz de violar direitos da personalidade do reclamante, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, restando prejudicado o pedido sucessivo de fixação moderada do valor indenizatório. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 2ª RECLAMADA Ante o resultado da demanda, prejudicada a análise do pleito. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de ID 0bdea0c, bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Registro que a decisão proferida pelo STF na ADC 80 somente é aplicável a reclamatórias ajuizadas a partir de 16/09/2026, conforme explicitamente ressalvado em modulação de efeitos da decisão. Às reclamatórias prévias, portanto, permanece aplicável o direcionamento exposto. JUSTIÇA GRATUITA DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira reclamada, ICDS – Instituto de Cooperação para o Desenvolvimento da Saúde, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que se trata de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Sustenta que sua natureza jurídica permite presumir a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração efetiva da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula nº 463, II, do TST. No caso, a primeira reclamada não apresentou documentação contábil ou financeira idônea que evidencie a alegada incapacidade econômica, limitando-se a invocar sua natureza filantrópica e a finalidade assistencial de suas atividades. Ressalte-se que a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT não se confunde com a concessão da justiça gratuita. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pela parte autora ao procurador da parte ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, a serem suportados pela parte reclamante, os quais serão custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. Registro que não há que se falar na aplicação do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, pois, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou tal norma inconstitucional. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por PATRICK ALVES DE ANDRADE em face de ICDS - INSTITUTO DE COOPERACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE e UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Benefício da justiça gratuita deferido à parte reclamante. Honorários periciais e de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas, pela parte autora, no importe de R$2.330,99, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$116.549,69, ISENTA. INTIMEM-SE AS PARTES. GOVERNADOR VALADARES/MG, 03 de novembro de 2026. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ICDS - INSTITUTO DE COOPERACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE
- UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA
