Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ENTREGA DE CHAVES - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERTIDOS E À ENTREGA DAS CHAVES - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEPÓSITO RELATIVO AO ALUGUEL SUBSEQUENTE E À MULTA CONTRATUAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO IMÓVEL E DA RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXISTÊNCIA DE SEGURO-FIANÇA QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, ILEGALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA À PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO