Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010759-62.2025.5.03.0026 AUTOR: AMILTON LIMA DA SILVA RÉU: MAED CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58b00f2 proferida nos autos. SENTENÇA Nesta data, a MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por AMILTON LIMA DA SILVA em face de MAED CONSTRUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE BETIM. 1. RELATÓRIO A ação trabalhista foi ajuizada por AMILTON LIMA DA SILVA (Id. 2fa48fe), qualificado, em face de MAED CONSTRUÇÕES LTDA (Id. 2fa48fe) e MUNICÍPIO DE BETIM (Id. 2fa48fe), em 03/06/2025 (Id. 2fa48fe). Atribui à causa o valor de R$ 1.200.000,00. O reclamante apresentou emenda à inicial (Id. 6ddd1e0), em 06/06/2025, retificando os valores e consolidando os pedidos (Id. 6ddd1e0). Atribui à causa o valor de R$1.202.992,00 Em 26/01/2026, na audiência realizada (Id. e9a24c4), estiveram presentes as partes e seus procuradores. Apresentadas defesas escritas, foram deferidos ofícios ao INSS para remessa de laudos previdenciários e deferida prova pericial médica para apuração de acidente de trabalho, nexo causal e incapacidade laboral, sendo nomeada a Dra. Maria Eliza dos Reis Castro Dias (Id. e9a24c4). Nova audiência de instrução foi designada para 08/09/2026 (Id. e9a24c4). A 2ª reclamada, Município de Betim, apresentou contestação (Id. 96463a1, fls. 114-141), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de solidariedade, e, no mérito, a ausência de responsabilidade subsidiária, com fulcro na legislação e jurisprudência aplicáveis. Juntou acórdão do TRT da 3ª Região que afastou sua responsabilidade subsidiária em caso análogo (Id. 97110c9). A 1ª reclamada apresentou contestação (Id. b00c88f, fls. 197-223 do PDF), arguindo preliminar de inépcia da inicial, impugnando a gratuidade de justiça e, no mérito, a culpa exclusiva do reclamante pelo acidente, a inexistência de nexo causal e a improcedência dos pedidos de danos morais e pensionamento. Juntou parecer técnico da SESMT (Id. 41105a8, fls. 341-346 do PDF) e vídeo (Id. bf3e18a, fl. 224 do PDF). Em 09/02/2026, o reclamante apresentou manifestação sobre as defesas (Id. 194a341, fls. 252-255), impugnando os argumentos das reclamadas e reiterando os pedidos. Juntou laudos médicos assistenciais do INSS (Id. 744382e, fls. 260-261 do PDF e Id. 31d5ffb, fls. 278-280 do PDF). Em 09/06/2026, foi juntado o laudo pericial médico judicial (Id. add852e, fls. 285-303 do PDF), elaborado pela Dra. Maria Eliza dos Reis Castro Dias, que concluiu por nexo causal direto e incapacidade laborativa parcial e permanente para a função de pedreiro. Em 26/06/2026, a 1ª reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (Id. b968903, fls. 311-325 do PDF), juntando parecer técnico de seu assistente (Id. 41105a8, fls. 341-346 do PDF) e laudo previdenciário (Id. 99a17e8, fls. 326-335 do PDF). Em 09/07/2026, o Município de Betim também apresentou impugnação ao laudo pericial (Id. 7e6d964, fls. 338-340 do PDF). Em 27/07/2026, a perita judicial prestou esclarecimentos complementares (Id. 8186be9, fls. 348-355 do PDF), ratificando suas conclusões. Em 24/09/2026, ocorreu audiência de instrução virtual (Id. cb95b49, fls. 395-398 do PDF), na qual foram colhidos depoimentos pessoais do reclamante e da preposta da 1ª reclamada, bem como o depoimento de uma testemunha da reclamada. A instrução processual foi encerrada. Sem outras provas a produzir, foram razões finais remissivas, e a conciliação final rejeitada. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO O presente feito envolve alegação de acidente de trabalho, conforme dispõe a Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 1/2011, que fundamenta a tramitação prioritária. Sendo assim, determino a tramitação preferencial do presente feito. Providencie a Secretaria da Vara a respectiva anotação. DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho da parte reclamante foi firmado em 07/11/2023 (Id. 2fa48fe, fl. 2), data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Assim, a referida lei será aplicada de forma imediata. No aspecto processual, a presente demanda foi ajuizada em 03/06/2025 (Id. 2fa48fe, fl. 1), razão pela qual será observada a nova redação promovida pela Lei 13.467/2017, ressalvadas as questões decididas pelo STF no julgamento da ADI 5766. SIGILO PROCESSUAL A 1ª reclamada justifica a utilização da opção de sigilo na apresentação da contestação e documentos. Invoca o art. 847 da CLT e o art. 22 da Resolução 241/2019 do CSJT. Pretende assegurar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Requer a manutenção do sigilo das peças processuais apresentadas. O art. 22, § 5º, da Resolução 185/2017 do CSJT, com a redação conferida pela Resolução 241/2019 do CSJT, estabelece que o "réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória." O Juízo retirou o sigilo das defesas e documentos correlatos quando as partes refutaram a tentativa de conciliação. ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL A parte reclamante pleiteia a adoção do Juízo 100% Digital. A 1ª reclamada manifesta concordância com a adoção do rito do Juízo 100% Digital. Indica e-mail e telefone para viabilizar as comunicações processuais eletrônicas. Atende às diretrizes de modernização do Poder Judiciário. Portanto, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% DIGITAL” para o presente feito, conforme a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, do TRT 3ª Região, de 23 de setembro de 2021. INÉPCIA DA INICIAL. CONFUSÃO CONCEITUAL E AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA A reclamada suscita a inépcia da petição inicial por vício estrutural e confusão entre danos materiais, lucros cessantes e pensionamento. Argumenta que a fundamentação discorre sobre prejuízos materiais sem pedido correspondente no rol final. Aponta a ausência de delimitação sobre a natureza da incapacidade alegada. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito ou a limitação da lide aos pedidos expressamente formulados. Analisa-se. A petição inicial (Id. 2fa48fe) menciona danos materiais e lucros cessantes, e pleiteia, em rol de pedidos, indenização por danos morais e pensionamento vitalício. Contudo, em emenda à inicial (Id. 6ddd1e0, fls. 71-72), apresentada antes da análise do mérito, o autor esclareceu os valores pretendidos a título de dano moral (R$122.430,00) e dano material/pensionamento (R$923.650,0). A clareza obtida com a emenda afasta o vício apontado. A análise da petição inicial e da emenda da petição inicial demonstra que a parte autora formulou pedidos certos e determinados, indicando um valor específico para cada um deles, conforme se observa no rol de pedidos. A exordial, portanto, encontra-se apta para a formação da relação processual, possibilitando à reclamada a compreensão das pretensões deduzidas. Salienta-se que o processo trabalhista tem, como princípio, a simplicidade e a informalidade de seu procedimento, nos termos do art. 840, § 1º da CLT. Destaca-se que não há exigência legal de juntada de um memorial de cálculos de liquidação de pedidos, quando da distribuição da ação. Ademais, a reclamada elaborou exauriente peça defensiva, não havendo, portanto, prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa. Rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A 1ª reclamada contesta a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Afirma inexistir comprovação da insuficiência de recursos nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Refuta a validade da mera declaração de hipossuficiência após a Lei 13.467/2017. Requer o indeferimento do benefício ante a ausência de prova da miserabilidade. Analisa-se. As preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Não é esse, contudo, o caso das alegações apresentadas pela reclamada em relação ao pedido de justiça gratuita, razão pela qual as rejeita-se, remetendo o seu exame ao mérito da causa. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BETIM – SUSCITADA PELA 2ª RECLAMADA O 2º reclamado, Município de Betim, argui sua ilegitimidade passiva (Id. 96463a1, fl. 115), alegando não ser empregador do reclamante, mas sim mero contratante de serviços da 1ª reclamada por meio de contrato administrativo, não tendo assumido risco da atividade econômica, nem admitido, assalariado ou dirigido a prestação de serviços do autor. Examina-se. A análise da legitimidade passiva, sob a teoria da asserção, deve ser realizada em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. O reclamante imputa ao Município de Betim responsabilidade solidária ou subsidiária pelos créditos trabalhistas e em decorrência do acidente de trabalho. Dessa forma, o ente público possui legitimidade para figurar no polo passivo, sendo a discussão sobre a extensão da responsabilidade matéria de mérito. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO O reclamante narra ter sofrido grave acidente em 13/09/2024 enquanto operava um martelete de 15 quilos para quebrar pilares, resultando em fratura exposta no calcanhar após o desabamento de uma estrutura de 400 quilos. Sustenta a responsabilidade objetiva das rés com base no risco da atividade e no art. 927 do CC. Menciona que a CAT foi emitida e que permanece incapacitado para o trabalho de pedreiro aos 48 anos de idade. Afirma que a empresa interrompeu o custeio do ticket refeição de R$ 298,00 e que sofreu redução em sua renda mensal. Pretende a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais e psicológicos no valor de R$122.430,00, além de pensionamento vitalício em parcela única no valor de R$ 923.650,00, correspondente à expectativa de vida e inclusão de 13º salário e reflexos. O Município de Betim impugna a pretensão indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Sustenta a inexistência de nexo causal ou conduta omissiva do ente municipal que tenha contribuído para o evento. Postula a improcedência do pedido ou, sucessivamente, a fixação de valor moderado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em sua defesa, a 1ª reclamada nega a responsabilidade pelo acidente de trabalho ao atribuir o evento à conduta imprudente do autor durante a demolição. Ressalta o fornecimento regular de treinamentos de segurança aos funcionários. Refuta a aplicação da responsabilidade objetiva por entender que a função de pedreiro não configura atividade de risco excepcional. Defende a necessidade de comprovação de conduta ilícita patronal sob a ótica da responsabilidade subjetiva. Impugna o pedido de pensionamento ante a ausência de prova técnica de incapacidade permanente ou irreversível. Argumenta a inviabilidade do pagamento em parcela única sem a aplicação de deságio. Requer a improcedência das indenizações postuladas em razão da culpa exclusiva da vítima ou o reconhecimento da culpa concorrente. Ao exame. O acidente de trabalho é definido, no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, como aquele ocorrido no exercício da atividade profissional, que cause lesão corporal ou perturbação funcional, resultando em morte, perda ou diminuição da capacidade laborativa. O artigo 20 da mesma lei amplia essa definição, incluindo situações que, embora não sejam a causa única, contribuem para o dano, ou que ocorrem fora do local e horário de trabalho, mas em decorrência de ordem ou serviço da empresa. O exame da responsabilidade civil perpassa a confluência dos elementos conduta, dano e nexo de causalidade, bem como, nos casos em que não se trata de responsabilidade objetiva, do elemento culpa (arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, e 225, § 2º, CF; arts. 186, 187, 402, 927, 932, III, 943 a 950, CC; arts. 2º, 8º, § 1º, e 223-A a 223-G, CLT; arts. 3º, IV, e 14, § 1º, Lei 6938/81; Tema 932, STF). A questão central reside na análise da responsabilidade da reclamada pelos danos materiais e extrapatrimoniais que a parte reclamante alega ter sofrido. O reclamante narra que em 13/09/2024, durante a execução de atividade laboral na função de pedreiro na obra de reforma de um restaurante, sofreu acidente de trabalho típico, em decorrência da queda de um pilar sobre seu pé esquerdo, resultando em fratura exposta (Id. 2fa48fe). A perícia médica judicial, realizada em 16/04/2026 (Id. add852e, fls. 285-303 do PDF) concluiu que: Houve nexo causal direto entre o acidente de trabalho típico ocorrido em 13/09/2024 e a fratura exposta do calcâneo esquerdo (CID S92.0).Houve incapacidade laborativa total e temporária na fase inicial, desde 13/09/2024, durante o período de recuperação e cicatrização da lesão.No estado atual, conclui pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente para o trabalho habitual de pedreiro, em razão de limitação articular residual, alteração da marcha e redução da estabilidade funcional do pé esquerdo.A data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) correspondem a 13/09/2024. Confira-se: "Foi evidenciado o diagnóstico de S92.0 – fratura exposta de calcâneo esquerdo. Conclui-se pela existência de nexo causal direto entre a patologia diagnosticada e o acidente típico de trabalho ocorrido na reclamada em 13/09/2024. Foi reconhecido que houve incapacidade laborativa total temporária na fase inicial, desde 13/09/2024, durante o período de recuperação e cicatrização da lesão. No estado atual, conclui-se pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente para o trabalho habitual de pedreiro, em razão de limitação articular residual, alteração da marcha e redução da estabilidade funcional do pé esquerdo. A data de início da doença e a data de início da incapacidade correspondem a 13/09/2024." O Município de Betim apresentou um laudo pericial previdenciário (Id. 99a17e8, fls. 327-335 do PDF), no qual o perito ortopedista e traumatologista, Dr. André Lourenço Pereira – CRM/MG 65055), concluiu por incapacidade temporária, com possibilidade de melhora funcional e retorno ao trabalho após fisioterapia. Foi constatada que a fratura do calcâneo está consolidada, mas o autor apresenta dor e dificuldade para ortostatismo prolongado, marcha em terreno irregular, carregar objetos pesados, subir e descer escadas de forma repetitiva. Constatou a incapacidade temporária, estimando a DCB em 13/03/2026. Não há comprovação de incapacidade permanente e há possibilidade de melhora funcional após fisioterapia. Este laudo previdenciário é citado pela defesa da 1ª reclamada (ID. b968903, fls. 311-318) e pelo Município de Betim (Id. 7e6d964, fls. 338-346) para contestar a conclusão da perita judicial Dra. Maria Eliza. A 1ª reclamada juntou parecer técnico da SESMT (Id. 41105a8, fls. 341-346 do PDDF), apontando inconsistências no laudo pericial judicial, como a ausência de avaliação funcional objetiva (falta de testes como MRC, dinamometria, baropodometria, entre outros), a contradição entre a conclusão de incapacidade permanente e a menção à possibilidade de melhora funcional e ausência de esgotamento terapêutico, a inconsistência nas medidas articulares, a aplicação não fundamentada do Barema Europeu e a falta de exames complementares atuais. Extrai-se do autos, Laudo de 30/06/2025 (Protocolo PMF: 117387700) cuja conclusão foi a seguinte: "Não há elementos de convicção em relação a incapacidade laborativa", DCB em 30/06/2025. Consta, ainda, o Laudo de 12/08/2025 (Protocolo PMF: 1289059098), assim, concluído: "Quadro clinico-ortopédico estável e não mais incapacitante", com incapacidade temporária estimada até 13/03/2026. Tendo em vista as impugnações apresentadas pelas reclamadas, a perita judicial prestou esclarecimentos em 27/07/2026, nos quais ratificou suas conclusões, reafirmou a existência de nexo causal direto e incapacidade parcial permanente para a função habitual de pedreiro. A perita explicou que a variação nas amplitudes goniométricas entre exames pode ocorrer devido à variabilidade interexaminador e à adaptação funcional espontânea, mas que isso não descaracteriza a consolidação do quadro cicatricial ósseo. Ressaltou que a conclusão de incapacidade parcial permanente não significa impossibilidade absoluta de exercer toda e qualquer atividade relacionada à profissão, mas sim redução definitiva da capacidade funcional, exigindo maior esforço físico e adaptações ergonômicas. A perita diferencia a avaliação previdenciária (foco em incapacidade genérica para benefício de curto prazo) da avaliação judicial trabalhista (foco em dano corporal permanente e repercussão na atividade profissional específica) (Id. 8186be9, fls. 348-355). Diante da robustez do laudo pericial judicial, da coerência de suas conclusões com a documentação médica e com a dinâmica do acidente, este Juízo acolhe as conclusões da perita oficial, Dra. Maria Eliza dos Reis Castro Dias, quanto ao nexo causal e à incapacidade laborativa parcial e permanente para a função habitual de pedreiro. A Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (Id. d23b39c e Id. c6a94b1), emitida em 17/09/2024, registra como data do acidente 13/09/2024, como local "obra Praça Milton Campos", a função "pedreiro", o CID S92.0 e descreve o acidente como "ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO – QUEDA DE PILAR SOBRE O PÉ ESQUERDO DO TRABALHADOR DURANTE EXECUÇÃO DE OBRA" (fl. 226). Portanto, a ocorrência do acidente de trabalho é incontroversa, assim como já definido o nexo causal entre o acidente e a incapacidade laborativa parcial e permanente para a função habitual de pedreiro. Sedimentado esse primeiro aspecto, passo a examinar a responsabilidade das reclamadas. Quanto à responsabilidade, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, estabelece que a responsabilidade da empregadora por acidentes e doenças relacionadas ao trabalho é, em regra, subjetiva. Para que a empresa seja responsabilizada, é preciso demonstrar o dano, o nexo causal e a culpa. Apesar da regra geral da responsabilidade subjetiva, a doutrina reconhece uma exceção: a responsabilidade objetiva. Ela se aplica quando a atividade empresarial expõe os trabalhadores a riscos elevados. Nesse cenário, conforme o artigo 927 do Código Civil, a culpa do empregador é presumida. A responsabilidade, prevista no artigo 927 do Código Civil, decorre da própria atividade de risco desenvolvida pela empresa e executada pelo empregado. Para que a responsabilidade objetiva seja aplicada, é preciso analisar dois pontos: se o dano sofrido pelo trabalhador está relacionado à sua atividade (se esta envolve risco) e se esse risco é inerente ao trabalho desenvolvido na empresa. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 05/09/2019, no julgamento do RE 828040, com repercussão geral reconhecida (Tema 932), firmou a seguinte tese: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". No caso dos autos, a atividade desempenhada pelo autor era a de pedreiro em obra de construção civil. A propósito, trago à colação julgados do c. TST entendendo pela aplicação da responsabilidade objetiva em casos de acidentes envolvendo o trabalho no ramo da construção civil. A saber: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional tem como fundamento o exame do laudo pericial que reconheceu o nexo causal entre a patologia do reclamante e o trabalho executado. Ademais, ressaltou o Tribunal Regional que não há nada nos autos que desmereça o laudo emitido. Ainda, consideradas as premissas fáticas traçadas pelo Regional, a conclusão do acórdão recorrido está em plena sintonia com a diretriz da Súmula 378, II, parte final, do TST. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, §2º, DO CPC. A partir dos elementos fáticos traçados no acórdão regional, vislumbra-se desfecho favorável ao recorrente na matéria de fundo, o que inviabiliza o reconhecimento da referida nulidade, nos termos do artigo 282, §2°, do CPC, aplicável subsidiariamente à Justiça do Trabalho. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 932 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO RE 828.040/DF. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 932 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO RE 828.040/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte , firmado no sentido de que o labor em empresa de construção civil apresenta alto grau de risco, ensejando a responsabilização objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 932 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO RE 828.040/DF. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil . IV- RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 932 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO RE 828.040/DF. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Verifica-se que a norma constitucional abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovação de dolo ou culpa. O Código Civil, de forma excepcional, nos casos de atividade de risco ou quando houver expressa previsão legal, prevê a responsabilidade objetiva do autor do dano, situação em que não se faz necessária tal comprovação. A norma constitucional trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que, por sua vez, atribui uma responsabilidade civil mais ampla ao empregador, aplicável de forma supletiva ao Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável somado ao fato de o Direito Laboral primar pela proteção do trabalhador e segurança do trabalho, com a finalidade de assegurar a dignidade e a integridade física e psíquica do empregado em seu ambiente laboral. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 828.040/DF, fixou a seguinte tese no Tema 932 do ementário de Repercussão Geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Do quadro fático delineado no acórdão regional, extrai-se que o reclamante era servente de obras e desenvolveu doença ocupacional (lesões na coluna) com nexo de causalidade com o labor na reclamada, conforme atestado em laudo pericial. Todavia, o Regional indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento de que não houve "demonstração da prática de atos culposos atribuíveis à empresa reclamada." É certo que o autor, no desempenho da função de servente de obras, em empresa do ramo da construção civil, sujeitava-se a risco maior de sofrer doenças ocupacionais relacionados com o labor desenvolvido. Trata-se, inegavelmente, de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado o qual a realiza. Incide o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Nessa linha, esta Corte Superior entende que, constatado o labor realizado em empregador que tem por atividade a construção civil, a situação se enquadra na exceção prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, em razão do risco inerente à mencionada atividade. É objetiva a responsabilidade do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-24638-42.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 927, parágrafo único, do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte entende que o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas (art. 927 do CC). In casu , o acidente sofrido pelo reclamante decorreu das atividades por ele desenvolvidas, na construção civil, o que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade, na forma da jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1695-45.2014.5.06.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). Considerando a situação dos autos, a responsabilidade objetiva da 1ª reclamada deve ser reconhecida. A empresa exerce uma atividade que envolve risco acentuado, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Assim, a culpa da ré não precisa ser comprovada, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Para eximir-se da responsabilidade, a reclamada precisaria provar, de forma clara, que a culpa foi exclusivamente da vítima, o que afastaria o nexo causal. Produzida a prova oral na audiência realizada em 04 de setembro de 2026 foram colhidos os seguintes depoimentos (Id. cb95b49): Depoimento do reclamante: que trabalha no ramo de construção há uns 15/17 anos, exerce a função de pedreiro de acabamento há 17 anos aproximadamente; que exibido o documento de folhas 220 e 221, depoente não reconhece como sendo sua assinatura; que não participou de cursos de treinamentos na reclamada; que exibido o documento de folha 16, depoente não reconhece a assinatura como sendo sua; que depoente não conseguiu assistir aos vídeos mostrados; que no dia do acidente, depoente estava retornando do banheiro e quando estava passando, o pilar caiu em cima do depoente; que foi tentar balançar o pilar, ele caiu para o lado, depoente tentou sair fora e o pilar caiu em cima do depoente; que tinha retornado do banheiro e para acabar de quebrar o pilar, depoente balançou o pilar; que foi tentar passar, não sabe o que aconteceu e o pilar caiu em cima do depoente; que o pilar caiu sem depoente fazer nada; que não foi oferecido equipamento de rompedor de 5kg; que o rompedor que estava usando era de 20kg; que começou a quebrar o pilar de baixo para cima; que não pediu ajudante para buscar corda; que após o acidente, não chegou a realizar sessão de fisioterapia; que após a perícia do INSS, depoente fez todos os exames. Nada mais. Depoimento da preposta da 1ª reclamada: que depoente é encarregada pelo setor de Recursos Humanos; que depoente fica no administrativo; que em setembro de 2024 depoente não fazia trabalho de campo; que já prestou serviços para a reclamada em 2017 e retornou para a reclamada há 1 mês; que os funcionários passam por cursos de medicina do trabalho, como se proceder no local de trabalho antes de iniciar na obra; que depoente possui certificados do reclamante de cursos de NR33, NR12, NR6, NR18 e NR35; que reclamante finalizou os cursos dia 01/05/2024; que a reclamada faz ressocialização de presos; que em 2024 tinha esse programa; que eles trabalham durante o dia e retornam para o presídio à noite. Nada mais. Primeira testemunha da 1ª reclamada: Vitor Douglas Correa Rodrigues: que trabalha para a 1ª reclamada desde 01/08/2024, na função de meio oficial de pedreiro, um ajudante; que trabalhou junto com o reclamante no mesmo local de trabalho; que ficou sabendo do acidente do reclamante, depoente estava no dia, depoente estava no 2º andar e não viu o acidente do reclamante; que de manhã reúne todo mundo no DDS e os encarregados passam a função para cada um, o servente que vai servir qual pedreiro e distribui as funções para o dia; que dependente da função; que se tiver que recolher o entulho, quando terminar, ele vai passar outra função; que quando uma tarefa é designada a um pedreiro e ele tem o ajudante, o responsável por desempenhar aquela função é o pedreiro; que o ajudante recebe ordens do pedreiro; que depoente não viu o acidente, não estava próximo; que após o acidente, todos tiveram contato com o reclamante pela gritaria e correria; que reclamante estava acompanhado de um ajudante de apelido "Chuca"; que quando depoente chegou no lugar do acidente, esse dia todos correram para ajudar o reclamante, o reclamante estava no chão com dores na perna, perguntaram o que tinha acontecido e o reclamante relatou que o pilar de concreto em cima dele; que o ajudante disse que reclamante não aguardou puxar a corda, o reclamante balançou o pilar e o pilar caiu em cima do reclamante; que como relato do ajudante, o reclamante tinha pedido para buscar a corda e não aguardou; que a 1ª reclamada ministra cursos, eram obrigatórios; que todos os funcionários da empresa participam desses cursos, não podiam trabalhar sem ter curso de altura e equipamentos; que antes de entrar no campo de trabalho, depoente fez cursos de altura, espaço confinado e para trabalhar com equipamentos; que a reclamada possui esses equipamentos à disposição como o martelete de 5kg, 10kg, 15kg, 20kg e quando não possui, a reclamada aluga; que nessa obra estavam disponíveis esses equipamentos na hora do acidente; que reclamante utilizou no dia, depoente não se recorda qual; que tinham de 2 a 3 tipos de marteletes no dia; que prestava serviços como terceirizados, depoente não sabe informar; que existe almoxarifado com os itens que precisam trabalhar, o encarregado da obra é responsável pelos equipamentos; que a obra possuía tapumes, não tinha acesso de pessoas de fora dentro da empresa; que como eram várias obras, o técnico de segurança do trabalho prestou ajuda, ele apareceu no dia; que tinha um encarregado na obra, Sr. Roberto; que na época a técnica de segurança era uma mulher, depoente não se recorda do nome dela; que quando é serviço pesado de demolição, quem fazia era a pessoa qualificada; que quando tem pedreiro e ajudante, o pedreiro inicia a função; que no dia, o pedreiro de acabamento era o reclamante; que os outros pedreiros eram o José Carlos, tinham vários pedreiros; que a pessoa exerce várias funções, acabamento, serviço pesado ou alvenaria; que no dia do acidente, o SAMU socorreu o reclamante". Nada mais. A prova testemunhal, representada pelo depoimento de Vitor Douglas Correa Rodrigues (Id. cb95b49, fls. 397), apresentou uma dinâmica do acidente ligeiramente diferente da narrada na inicial, sugerindo que o reclamante teria balançado o pilar antes de sua queda, conforme informado pelo ajudante "Chuca". A testemunha também confirmou a disponibilidade de equipamentos e a realização de treinamentos, mas o reclamante não reconhece sua assinatura nos certificados de Id. 7d0d653, fl. 220/221 do PDF. Os vídeos juntados pela 1ª reclamada (Id. 4d2f38d e Id. 4f5433a, fls. 272/273 do PDF) demonstram a imprudência do reclamante, em balançar o pilar. O conjunto probatório apesar de demonstrar uma versão alternativa da dinâmica do acidente, não afastou o nexo causal com o trabalho. A circunstância de o acidente ter ocorrido durante a demolição de um pilar, ainda que com participação ativa do reclamante em método inadequado, levanta questionamentos sobre a supervisão e orientação de segurança por parte da empregadora, conforme apontado pelo próprio laudo pericial, a despeito de ter feito alguns cursos de NR, conforme demonstrado pelos certificados de Id. 7d0d653. Nesse cenário, o empregador tem o dever de agir ativamente para proteger a saúde dos seus empregados, a teor das disposições declinadas no art. 7º, XXII, da Constituição Federal e no art. 157, II, da CLT. A Lei 8.213/91, em seu art. 19, § 1º, e a NR-1 da Portaria 3.214/78, em seu item 1.7, reforçam essa obrigação. A empregadora tem o dever de identificar os riscos e eliminá-los, prevenindo acidente, com esteio no Princípio da Prevenção (riscos conhecidos) e no Princípio da Precaução (riscos prováveis). No caso vertente, além da maior exposição ao risco à saúde, em razão do trabalho em construção civil, conclui-se que houve falha da parte reclamada em fiscalizar e garantir a segurança da parte autora, que resultou no acidente (arts. 5º, X e 7º, XXII e XXVIII, da CF; arts 186, 927 e 945 do CC; arts 157 e 223-A da CLT), configurando, desse modo, também, a responsabilidade subjetiva do empregador. Contudo, se por um lado não se pode atribuir a culpa exclusivamente à vítima, evidencia-se do conjunto probatório considerar a possibilidade de culpa concorrente. Diante da configuração de todos os elementos que fundamentam a responsabilidade da ré, concorrentemente com a parte autora, pelo acidente de trabalho – o dano, o nexo de causalidade entre as atividades e, até mesmo a culpa, embora também se tenha reconhecido a responsabilidade objetiva, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – impõe-se o dever de indenizar. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), aprovada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), tem enfoque biopsicossocial e é utilizada no ordenamento jurídico brasileiro (como no BPC, Decreto n. 6.214/2007) para avaliar o grau de impedimento. Na responsabilidade civil trabalhista, a CIF tem um papel crucial na determinação do *nexo de concausalidade. A partir da interpretação da CIF, doutrinadores, como o Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, propõem classificar a contribuição do trabalho para a concausa em graus: Grau I (leve/baixa), Grau II (média/moderada) e Grau III (intensa/alta). Essa gradação é essencial para o cálculo dos danos materiais quando há concausa, pois se torna necessário analisar o grau de contribuição dos fatores laborais (controlados pelo empregador) e extralaborais. (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 13ª ed., Sebastião Geraldo de Oliveira, 2022, Juspodivm, p. 199). Neste sentido, destaco julgado do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. FUNÇÃO DE COZINHEIRA. MEMBROS SUPERIORES. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO DOS SINTOMAS. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . O tema “Doença ocupacional – concausa – moléstia preexistente – agravamento dos sintomas – agravamento da doença” oferece transcendência econômica, uma vez que o recurso de revista foi interposto pela parte obreira, objetivando a revisão do julgado quanto aos pedidos indeferidos e o valor desses pedidos ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista (critério extraído do art. 852-A da CLT). II. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que não há como imputar à reclamada o pagamento das indenizações pretendidas pela reclamante, em razão da não comprovação da existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças da empregada e o labor desempenhado na empresa. No particular, concluiu o laudo pericial que, no caso da síndrome do túnel do carpo, não há elementos técnicos para afirmar a existência de nexo técnico ocupacional, havendo apenas concausa para agravamento da dor e limitação dos movimentos. Ainda, com base em laudo médico e demais perícias realizadas nos autos, destacou a Turma julgadora que os sintomas da patologia apresentada se manifestaram muito antes da contratação pela ré. Diante desse contexto, asseverou o TRT que a mera exacerbação de sintomatologias não pode ser tida como concausalidade, uma vez que o nexo de causalidade ou de concausalidade somente pode ser reconhecido presente quando as condições de trabalho para o surgimento ou agravamento das doenças são irrefutáveis e determinantes. Consignou que a concausa corresponde ao agravamento da patologia ou da lesão em si, não se relacionando com o aparecimento ou agravamento apenas dos sintomas. III. No âmbito da responsabilidade civil, quando se está a tratar de concausa , faz-se necessário analisar o grau de contribuição da concausa laboral no acidente ou doença ocupacional, para fins de repercussão jurídica dessa gradação no arbitramento dos valores das indenizações cabíveis em cada caso, ponderando-se o grau de contribuição dos fatores ou causas determinantes laborais (controlados pelo empregador) e extralaborais (não controlados pelo empregador). IV. Para Sebastião Geraldo de Oliveira, a partir da interpretação do disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (Tabela CIF), adotada pela Organização Mundial de Saúde, bem com no disposto nos arts. 192 da CLT e 22 da Lei 8.212/91, a contribuição do trabalho para a formação do nexo concausal pode ser classificada em três graus: a) Grau I – contribuição leve ou baixa; b) Grau II – contribuição média ou moderada, e; c) Grau III – contribuição intensa ou alta. Desse modo, “na formação do nexo concausal, quando a contribuição do trabalho for leve, a contribuição extralaboral será intensa; ao contrário, quando a contribuição do trabalho for intensa, a contribuição extralaboral será leve” (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 13ª ed., Sebastião Geraldo de Oliveira, 2022, Juspodivm, p. 199). V. A verificação da concausa deve resultar em algum abatimento do valor integral da reparação a ser deferida pelo juízo, com a redução equitativa da condenação. O julgador deve, portanto, procurar determinar, com fundamento na gravidade das causas envolvidas, assim como nas consequências que delas resultarem, e, ainda, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, um abatimento que esteja em conformidade com a contribuição de cada causa. Trata-se da aplicação de um critério equitativo, fundado nas peculiaridades do caso concreto (dinâmica do trabalho exercido; configuração do ambiente de trabalho; existência de treinamento do empregado; duração da jornada, intervalos e prestação de horas extraordinárias; uso de equipamentos de proteção, dentre outros), mas sem a pretensão de exatidão de uma fórmula matemática. VI. No caso concreto, uma vez reconhecida expressamente no laudo pericial a existência de concausa para o agravamento dos sintomas (dor e limitação dos movimentos) da síndrome do túnel do carpo nos membros superiores da autora, estabelecido está o liame etiológico entre a doença e as condições de trabalho (nexo concausal). Ademais, tendo em conta que a doença da autora preexistiu ao contrato de trabalho (iniciado em 2014), inclusive com a incapacidade laborativa provisória e percepção de auxílio-doença, ambos anteriores à contratação (consoante laudo médico apresentado pelo INSS em 2008), conclui-se que a concausa sob análise é de grau I, ou seja, para ela o trabalho contribuiu de forma leve ou baixa, havendo grande parte de contribuição extralaboral para a doença. VII . Entende-se, ainda, que inexiste qualquer distinção prática entre a ideia de agravamento dos sintomas e de agravamento da doença. Em verdade, o agravamento das dores e dos sintomas em geral, provocado pela exposição indevida a condições de trabalho não ergonômicas, representa o agravamento da própria doença, não havendo como se destacar um do outro. Mesmo que os sintomas iniciais da patologia apresentada tenham se manifestado muito antes da contratação pela ré, se o laudo pericial pontuou a caracterização da “concausa para agravamento da dor e limitação dos movimentos”, houve inequívoca piora das condições de saúde, como decorrência do fator trabalho executado em favor da reclamada. Assim, considerando-se que não há efeito sem causa, somente pode haver alteração nos efeitos (aumento das dores) quando houve alteração na causa (agravamento da própria doença). Desse modo, houve concausa, uma vez que o trabalho em condições adversas produziu, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, lesão que exige atenção médica para a sua recuperação. VIII. Deveria a empregadora ter comprovado que prezava por um ambiente de trabalho sadio a fim de evitar, ou, ao menos, reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Não o fazendo, a conclusão não pode ser outra a não ser a de que a ré agiu com negligência, a caracterizar a culpa patronal e a obrigação de reparar o dano. Assim, evidenciados o dano, nos termos do laudo pericial; a culpa da reclamada, ao deixar de adotar medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho (artigos 154 e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho); bem como o nexo de concausalidade para a síndrome do túnel do carpo, imperativo é o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada. IX. Para dimensionar o dano moral e lhe conferir reparação, devemos primeiramente compreender que essa espécie de dano é incomensurável, que não existe fórmula eficiente de ressarcimento e nem de reparação integral e que a finalidade da indenização não é a reposição das partes ao status quo ante, como ocorre com os danos materiais, mas, sim, proporcionar à vítima a satisfação de outros bens da vida, como forma de assegurar-lhe uma compensação pelo mal sofrido. É sabido que o nosso ordenamento jurídico confere prevalência ao sistema aberto, mediante o qual o julgador está autorizado a fixar o valor da reparação de forma subjetiva, sem desprezar, contudo, critérios objetivos, conforme balizas preestabelecidas. X. Nesse contexto, considerando o período contratual de trabalho perdurou de 01/02/2014 a 20/06/2017, bem como a capacidade econômica do réu, a gravidade objetiva do dano, a sua extensão e repercussão na vida pessoal, familiar e social da vítima, o caráter educativo e preventivo da condenação, além da concausa para o agravamento a síndrome do túnel do carpo, condena-se a parte reclamada ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. XI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (RR-774-82.2018.5.12.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). Portanto, em casos de concausa, a avaliação baseada em princípios como a CIF permite que o juízo determine um “abatimento equitativo” no valor integral da reparação, em conformidade com a contribuição de cada causa, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, no caso dos autos, entendo que a contribuição do trabalho para a formação do nexo concausal foi média/moderada (grau II). Por todo o exposto, reconheço a culpa concorrente da empregadora e do empregado na ocorrência do resultado danoso, de forma paritária. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA O reclamante pleiteia pensionamento vitalício, em parcela única. no valor de R$ 923.650,00 (Id. 6ddd1e0, fl. 72), com base na alegada perda da capacidade laboral para a função de pedreiro. A 1ª reclamada argumenta a inviabilidade do pagamento em parcela única sem a aplicação de deságio. Requer a improcedência das indenizações postuladas em razão da culpa exclusiva da vítima ou o reconhecimento da culpa concorrente. Examino. Configurada a responsabilidade civil do empregador e o dever de reparação dos danos dela decorrentes, resta a análise quanto aos prejuízos de ordem patrimonial. A reparação dos danos materiais engloba tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes, entendendo-se como tais, respectivamente, aquilo que o indivíduo, ou as pessoas que dele dependem, perderam e o que deixaram de ganhar em decorrência do acidente, e tem como objetivo recompor o patrimônio dos lesados ao mesmo patamar existente antes do ato ilícito, nos moldes dos artigos 402 e 948, II do Código Civil. Assim, como consequência do dever de reparação dos danos patrimoniais, o artigo 950 do Código Civil estabelece regras específicas para a reparação da ofensa, atribuindo ao culpado o dever de ressarcir ao acidentado/acometido por doença ocupacional, ou acidente de trabalho típico, os lucros cessantes, incluído nestes o pagamento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que sofreu, sendo certo que a indenização pode ser arbitrada de uma só vez, nos termos do parágrafo único do dispositivo legal mencionado. É, portanto, possível a ocorrência de danos emergentes, sem que haja lucros cessantes (e vice-versa). No caso em epígrafe, a perícia médica judicial (Id. add852e) concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente para a função habitual de pedreiro. A perita descreveu limitações funcionais residuais (marcha claudicante, limitação articular, dor ao apoio, etc.) que dificultam o desempenho da função. Assim, embora permaneça apto ao trabalho, o laudo evidencia perda parcial e permanente da capacidade laborativa, restrita a atividades que demandam maior esforço o que caracteriza redução funcional definitiva. Tal limitação repercute na esfera profissional do reclamante, reduzindo de forma concreta sua capacidade potencial de ganho, pois restringe o espectro de funções que pode exercer. Diante desse quadro, resta configurado o dano material, sendo devida a correspondente indenização por pensionamento proporcional, nos termos do art. 950 do Código Civil. O reclamante foi admitido em 07/11/2023 (Id. 2fa48fe e Id. eb45538) Extrai-se do laudo pericial: "O reclamante sofreu fratura exposta de calcâneo esquerdo em 13/09/2024, com necessidade de abordagem cirúrgica inicial, período de internação, imobilização, uso de antibióticos e evolução posterior marcada por retardo de cicatrização (por segunda intenção) e necessidade de afastamento prolongado. Os relatórios médicos assistenciais de 04/12/2024, 15/01/2025 e 26/03/2025 mantêm recomendação de afastamento, mencionando ferida ampla, retardo de cicatrização, necessidade de cuidados ambulatoriais e reabilitação. Em 20/08/2025, foi documentada consolidação radiográfica da fratura, mantendo-se dor plantar e contraindicação para permanecer longos períodos em pé." O reclamante relata ter sido afastado pelo INSS por cerca de cinco meses após o acidente de trabalho (Id. 2fa48fe, fl. 5; Id. add852e, fl. 297 do PDF). O benefício previdenciário foi cessado após cinco meses, sem liberação formal para retorno ao trabalho ou comunicação de alta plena (Id. add852e, fl. 297 do PDF). Ao ensejo, é importante abrir parênteses para evidenciar que a Tabela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) tem origem securitária, sendo estabelecida por circulares históricas (como a Circular SUSEP ° 043/1968 e suas atualizações), para cálculo de indenização em seguros privados. Embora alguns Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) tenham adotado seus critérios por considerá-los "mais justos e objetivos", o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho (TST) era no sentido de que a fixação do percentual de perda de capacidade “não está adstrita” aos parâmetros da Tabela SUSEP. A principal ressalva jurídica quanto à sua aplicação reside no fato de que a SUSEP enquadra a invalidez de modo “genérico”, avaliando a incapacidade em sentido amplo, o que diverge da exigência do Art. 950 do CC, que demanda a ponderação da inabilitação para o ofício ou profissão específica da vítima. É relevante notar que a tradicional Tabela SUSEP não possui mais respaldo em atos normativos da Autarquia, encontrando-se revogada desde a Circular SUSEP n. 667/2022, embora ainda seja utilizada por seguradoras por tradição, mediante a previsão em contratos. Ademais, as tabelas mais utilizadas, as chamadas Tabela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (Tabela CIF), frequentemente não consideram fatores cruciais para a avaliação individual da vítima. Entre os elementos que elas tendem a negligenciar estão a “idade” do acidentado, o seu “grau de instrução” e as condições relativas ao seu “local de residência e acessibilidade”. Tais tabelas também falham ao ignorar as “outras repercussões da funcionalidade” da vítima do acidente de trabalho. A respeito do assunto, destaco recente julgado do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) PERCENTUAL DA REDUÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ADOÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE - CIF. Em razão da aplicação do princípio da reparação integral, conforme exegese que se extrai dos arts. 944 e 950 do CC, a indenização a ser paga em caso de incapacidade do empregado, deve corresponder à redução da capacidade laborativa, correspondente ao trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou. De seu turno, a fixação do percentual da perda da capacidade não fica adstrito aos parâmetros fixados na tabela SUSEP, tampouco, como pretende o agravante, nos critérios constantes na Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF. No caso, não realiza a parte autora o devido confronto analítico entre os dispositivos invocados e a adoção dos critérios definidos na tabela SUSEP pelo eg. Tribunal Regional, não justificando os motivos pelos quais entende que devem ser adotados os parâmetros contidos na Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-1002375-51.2017.5.02.0463, 7ª Turma , Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 13/12/2024). É crucial reconhecer que as tabelas devem ser entendidas como “referenciais de partida”, citando novamente o Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira. Elas são descritas como "uma roupa tamanho único que vai necessitar de ajustes em muitos casos", pois os efeitos dos danos variam de acordo com as singularidades de cada caso concreto. Finalmente, as qualidades de uma tabela brasileira aceita poderão ensejar a sua “incorporação em textos normativos”, adquirindo maior respaldo na seara jurídica. Em síntese, nem a Tabela CIF (que atua como referencial teórico-conceitual para a gradação da concausa) nem a Tabela SUSEP (que é criticada por seu caráter genérico) são parâmetros exclusivos ou obrigatórios. A “norma prevalente” para o cálculo de pensões por danos materiais é o Art. 950 do Código Civil, cabendo ao magistrado um “juízo de valor fundamentado” para determinar o percentual de redução da capacidade laborativa para o trabalho específico da vítima, não sendo uma explanação matemática. O cálculo deve refletir a extensão do dano e a justa reparação. O cálculo da indenização por “danos materiais” (pensão mensal ou parcela única) nas ações acidentárias é regido, fundamentalmente, pelos “artigos 944 e 950 do Código Civil”, que consagram o princípio da “reparação integral”. O Art. 950 do CC estabelece que a indenização deve corresponder à importância do trabalho para o qual o empregado “se inabilitou”, ou à depreciação que sofreu na sua capacidade de trabalho. Assim sendo, considerando que a perda da capacidade laborativa foi parcial, fixo o percentual de redução da capacidade em 50%, considerando as particularidades do caso vertente acima evidenciadas. Diante disso, considerando os elementos probatórios apresentados, em especial o laudo pericial produzido nos autos, e com base nos artigos 5º, V, da Constituição Federal, art. 12, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil, em conjunto com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a parte reclamante tem direito à indenização por danos materiais, calculada com base na perda parcial e permanente de sua capacidade para o trabalho. A possibilidade de cumulação entre o benefício previdenciário não impede o pagamento da pensão devida pelo dano material decorrente de acidente de trabalho, uma vez que essas parcelas têm fatos geradores distintos: o primeiro decorre da relação existente entre empregado segurado e a Previdência Social, e o segundo advém da responsabilidade civil do empregador. Sendo vedada a compensação, conforme art. 121 da Lei 8.213/90, art. 950 do CC e art. 7º, XXVIII da CF. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da perda ou da redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário. Considerando, assim, a natureza reparatória da pensão, não há falar em dedução de valores recebidos a título de salários ou benefício previdenciário, posteriores ao acidente, vez que possuem naturezas jurídicas diversas. Nesse sentido, destaco o Precedente Vinculante no IRR 145 e o IRR 263: IRR nº 145 do TST – Tese fixada (16/05/2025): É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos. RRAg - 1000066-78.2022.5.02.0464 -Acórdão. IRR nº 263: É possível a cumulação de pensão, paga a título de indenização por danos materiais, com eventual benefício previdenciário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza distintas. Saliento que o termo inicial do pensionamento é a data da ciência inequívoca da lesão (Súmula 278 do STJ). Além disso, a jurisprudência do TST entende que essa ciência inequívoca se concretiza com a alteração do benefício de auxílio-doença acidentário (B91) para aposentadoria por invalidez, uma vez que as lesões estejam estabilizadas. Contudo, no caso de acidente típico, a ciência inequívoca ocorre na data do próprio acidente. Na espécie, tratando-se de acidente de trabalho típico, a data do acidente é a data da lesão, 13/09/2024. No cálculo da indenização devem ser considerados, além da última remuneração percebida, os 13º salários, assim como o terço constitucional de férias, de modo a representarem a efetiva perda patrimonial sofrida pelo reclamante, em observância ao princípio da restituição integral (art. 944 do Código Civil). Cabe, ainda, esclarecer que na base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais não inclui o FGTS, na medida em que esta parcela não se qualifica como remuneração do empregado. Nesse sentido dispõe o precedente vinculante nº 250 do TST: “A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais não inclui o FGTS." E, considerando, ainda, que no caso em discussão existe a concausa, aplica-se à hipótese vertente o precedente vinculante consubstanciado no IRR nº 76, segundo o qual a pensão mensal, que incide sobre a remuneração do empregado, pode ter seu valor reduzido em 50% se a doença ocupacional for causada por fatores diversos (concausalidade), após a definição do grau de incapacidade laboral. Contudo, esse percentual de 50% não será aplicado se a perícia médica determinar, de forma objetiva, o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido. Confira-se: CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL - CONCAUSALIDADE IRR 76: O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido. Segundo decidido pelo C. TST, no IRR 77, a definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Confira-se: IRR nº 77 do TST – Tese fixada (24/03/2025): A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 - Acórdão Ainda sobre a estrutura do cálculo do pensionamento, o Col. TST adotou entendimento no sentido de se aplicar o redutor (deságio) de forma proporcional aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no arbitramento de pensão vitalícia em parcela única, decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos, em atenção à redução equitativa da pensão fixada e à vedação ao enriquecimento sem causa. Pontua-se, ademais, que a aplicação do redutor (deságio) restringe-se às parcelas vincendas. Vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PARA AS FUNÇÕES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. PENSÃO MENSAL. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, fixando a indenização, na forma de pensão mensal, no percentual de 9,37%, determinando seu pagamento em parcela única, com deságio de 30%. O reclamante busca a majoração do valor da indenização, tendo em vista sua incapacidade para a função anteriormente exercida e a redução do percentual do deságio. Ante possível violação ao artigo 950, caput e parágrafo único, do CC, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional reduziu o valor da
