Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DOIS DOS TRÊS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE UM DOS EMPRÉSTIMOS. CONTRATAÇÃO VIA AUTOATENDIMENTO. JUNTADA DE FOTO DO AUTOR TIRADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO. A TABELA DA OAB NÃO APRESENTA NATUREZA VINCULANTE, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - 3º andar