Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Ermínia Aparecida Luz move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo a) condenar o réu a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPIpaga à autora, fazendo-a incidir sobre oAbonoComplementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento; e b) condenar o requerido a lhe pagar as diferenças resultantes da revisão acima determinada, a serem, todavia, apuradas oportunamente mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal (S. 85/STJ). - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)