Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE, INCIDINDO SOBRE "PISO SALARIAL DOCENTE" E "VANTAGEM PESSOAL QM/LC 836/97", COM REFLEXOS E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O PISO SALARIAL DOCENTE, DE NATUREZA DE ABONO COMPLEMENTAR, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS; (II) SE HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF E À SÚMULA VINCULANTE Nº 15; (III) SE O PODER JUDICIÁRIO PODE PROMOVER AUMENTO INDIRETO DE VENCIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO VERBAS PERMANENTES, EXCLUINDO VANTAGENS EVENTUAIS. 4. O ABONO DO DECRETO 62.500/2017 INTEGRA O VENCIMENTO DOS DOCENTES, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, SEM VIOLAR O ART. 37, XIV, DA CF. A SÚMULA VINCULANTE 15 E O TEMA 911 DO STJ SÃO INAPLICÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP) - 16º Andar, Sala 1607