Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, DECLARAR ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DO FINANCIAMENTO, O RECÁLCULO DA DÍVIDA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, ALÉM DE ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS PARÂMETROS DA LEI Nº 14.905/2024. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 175/177, DESTINADOS A COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA AOS DOCUMENTOS DE FLS. 175/177, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA SUSCITADA PELO EMBARGANTE.4. A CONCLUSÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS, POR TEREM SIDO APRESENTADOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA, CONSTITUI FUNDAMENTO EXPRESSAMENTE ADOTADO NO JULGAMENTO E NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO.5. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE OBTER NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA E MODIFICAR A CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.026, § 2º, 434 E 435; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.764.531/RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 16.03.2026, DJEN 20.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Sala 702 - 7º andar