Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS AFASTOU A REPETIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00, EM RAZÃO DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, E DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A AUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO DE FORNECEDORA, SENDO APLICÁVEL O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ.4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, SENDO SUFICIENTE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO ESTEJA CARACTERIZADO ENGANO JUSTIFICÁVEL.5. A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PERMANECEM INCONTROVERSAS EM GRAU RECURSAL, DE MODO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO CONSTITUEM COBRANÇA INDEVIDA E AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.6. OS DESCONTOS SUCESSIVOS E INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, PERCEBIDO POR PESSOA IDOSA E CORRESPONDENTE A RENDA MODESTA, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E ATINGEM DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA AFASTAR CONTRATO FRAUDULENTO E CESSAR OS DESCONTOS.7. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA DA REPARAÇÃO, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA PARA HIPÓTESES DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.9. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ, ENQUANTO OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.10. A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AINDA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA FIXADA EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO, CONFORME A SÚMULA 326 DO STJ, IMPONDO-SE AO BANCO O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO CONFIGURADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. 2. DESCONTOS INDEVIDOS E SUCESSIVOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA DA REPARAÇÃO. 4. O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AINDA QUE O VALOR DA REPARAÇÃO SEJA INFERIOR AO MONTANTE POSTULADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2.591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULAS 54, 297, 326 E 362; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, ARESP 2.939.839/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 22.09.2025; STJ, RESP 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 17.06.2010; STJ, RESP 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, 1ª TURMA, J. 04.04.2006; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006300-85.2022.8.26.0358, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004915-94.2024.8.26.0047, REL. MARCIA TESSITORE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 31.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001600-98.2024.8.26.0648, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 30.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000456-98.2021.8.26.0097, REL. MARCIA TESSITORE, J. 17.12.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Aparecido Banhado (OAB: 286273/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar