Ementa
Ante o exposto, considerando tudo o que dos autos consta e o trânsito em julgado do Recurso Especial certificado às fls. 271/272, acolho em parte os requerimentos apresentados e, exaurido o objeto deste incidente, julgo extinta a presente exceção de pré-executividade, determinando o seu imediato arquivamento com a devida baixa. Traslade-se cópia integral desta decisão para os autos principais da Execução Fiscal nº 0513972-80.2006.8.26.0224, nos quais deverá ser dado o regular andamento. Naqueles autos da execução fiscal principal, indefiro o pedido de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa, autorizando o regular prosseguimento da cobrança pelo saldo remanescente das competências de 19 de dezembro de 2002 a novembro de 2005 por simples decote aritmético, bem como rejeito a nomeação à penhora da fração ideal de cinquenta por cento do imóvel objeto da Matrícula nº 28.298 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, ante a legítima recusa fazendária e a inobservância da ordem legal. Outrossim, indefiro o pedido de levantamento ou conversão em renda deduzido pelo Município de Guarulhos em relação aos valores constritos, ante a coisa julgada e o artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980, declarando formalizada a penhora sobre o montante depositado na conta judicial vinculada ao feito. Determino que as partes tragam aos autos principais da execução fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato com o saldo atualizado da conta de depósito judicial no Banco do Brasil e o demonstrativo atualizado do crédito tributário adstrito às competências remanescentes (19/12/2002 a novembro de 2005), abatendo o valor atualizado do depósito judicial existente. As demais providências deverão ser feitas na execução fiscal: apresentada a conta, realize-se a pesquisa e indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD em face do executado José Eduardo de Abreu Sodré Santoro, CPF nº 026.637.758-00, estritamente limitada ao saldo apurado. Concluída a constrição ou restando infrutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seus procuradores, para que ofereça embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980. Traslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal nº 0513972-80.2006.8.26.0224, na qual as demais providências serão realizadas. Intimem-se e arquive-se este incidente com a devida baixa.