Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por LUIZ CLAUDIO CARRARETO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a parte requerida a fornecer à parte requerente, de forma gratuita,o medicamento ADALIMUMABE 40MG, com 2 seringas preenchidas com 0,4 ml cada (1 caixa ao mês), OU o biossimilar ADALIMUMABE 40MG, com 2 seringas preenchidas com 0,4 ml cada (1 caixa ao mês) da IDACIO, em caráter contínuo e constante, por prazo indeterminado, a critério médico, e mediante comprovação com receituário médico, e desde que a parte requerente mantenha a condição de pobreza. Sucumbente, condeno a parte requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, P.I.C. - ADV: ALINE GARCIA CARRARETO (OAB 288653/SP)