Ementa
za seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e consubstanciado a fls. 391/394, devidamente regularizado pela petição de fls.405/539. Embora as partes tenham postulado a suspensão do feito, verifico que o parcelamento convencionado (10 parcelas) ultrapassa o limite legal de 06 (seis) meses estabelecido para a suspensão voluntária no processo de conhecimento (art. 313, § 4º, do CPC). Destarte, visando a celeridade e a efetiva prestação jurisdicional, a homologação deve seguir o rito da extinção, servindo a presente sentença como título executivo judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma ajustada. Tratando-se de transação ocorrida na fase de conhecimento e antes de eventual sentença de mérito, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Certifique a serventia se as custas e despesas processuais iniciais e de citação foram integralmente recolhidas pela parte autora antes da transação. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa definitiva no sistema.
Inteiro teor
Processo 1011692-95.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonfer Comercio e Logistica Ltda - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A - - Direcional Transportes e Logística Ltda - - Transportadora Plimor Ltda - - TRANSPORTADORA AMERICANA S.A. - Vistos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e consubstanciado a fls. 391/394, devidamente regularizado pela petição de fls.405/539. Embora as partes tenham postulado a suspensão do feito, verifico que o parcelamento convencionado (10 parcelas) ultrapassa o limite legal de 06 (seis) meses estabelecido para a suspensão voluntária no processo de conhecimento (art. 313, § 4º, do CPC). Destarte, visando a celeridade e a efetiva prestação jurisdicional, a homologação deve seguir o rito da extinção, servindo a presente sentença como título executivo judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma ajustada. Tratando-se de transação ocorrida na fase de conhecimento e antes de eventual sentença de mérito, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Certifique a serventia se as custas e despesas processuais iniciais e de citação foram integralmente recolhidas pela parte autora antes da transação. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa definitiva no sistema. P.I.C. - ADV: AMANDA CAROLINA ALVES FERNANDES (OAB 256944/RJ), AMANDA CAROLINA ALVES FERNANDES (OAB 256944/RJ), AMANDA CAROLINA ALVES FERNANDES (OAB 256944/RJ), AMANDA CAROLINA ALVES FERNANDES (OAB 256944/RJ), FABIANA BRUDER BARBOSA (OAB 102685/PR)
