Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.
I – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXIBIÇÃO GENÉRICA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIAS.
II – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SUBSCRITO PELOS DEVEDORES E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS NOTAS PROMISSÓRIAS. OBRIGAÇÃO DOTADA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 783 E 784, III, DO CPC – NOVAÇÃO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES PARA CONFERIR EXECUTIVIDADE AO NOVO TÍTULO. SÚMULA Nº 286 DO STJ QUE PERMITE A DISCUSSÃO DE ILEGALIDADES CONCRETAMENTE IDENTIFICADAS NOS NEGÓCIOS PRECEDENTES, MAS NÃO AUTORIZA REVISÃO GENÉRICA DE TODA A RELAÇÃO NEGOCIAL.
III – EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADO SEM INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E SEM MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO, MESMO APÓS OPORTUNIDADE DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DESSE FUNDAMENTO. ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, II, DO CPC.
IV – DEMONSTRATIVO COERENTE COM O VALOR CONFESSADO, AS AMORTIZAÇÕES RECONHECIDAS E OS ENCARGOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO CUMULATIVA PREJUDICIAL AOS DEVEDORES OU DE OUTRA COBRANÇA ABUSIVA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA.
V – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA, PAGAMENTO INDEVIDO OU MÁ-FÉ DA CREDORA.
VI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.