Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029005-21.2026.4.05.8200 AUTOR: HARTT HINDENBURG MEDEIROS CORDEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES - PB19622 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO - PB20367 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por HARTT HINDENBURG MEDEIROS CORDEIRO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional de insalubridade. A parte autora, servidora pública federal, lotada no Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW), alega que, durante o período de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da COVID-19, atuou na linha de frente do combate à pandemia, expondo-se a risco biológico máximo. Sustenta que, embora tenha percebido o adicional em grau médio (10%), faz jus à majoração para o grau máximo (20%), com fulcro no Anexo 14 da NR-15, em razão do contato permanente com pacientes infectados. A UFPB, regularmente citada, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a legalidade do pagamento em grau médio, sustentando que a parte autora - Médico Ginecologista - não comprovou o direito à percepção do grau máximo pela ausência de pedido administrativo na época própria e de laudo pericial que ampare a majoração pretendida. Aduziu que "havia no Hospital Universitário uma ala específica para pacientes com COVID, NÃO ESTANDO O AUTOR EXPOSTO A RISCOS maiores, NEM TRABALHANDO EM CONTATO COM REFERIDOS PACIENTES, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau MÉDIO, de 10%, conforme laudos elaborados", e requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal. Observada a impugnação à Constestação. Os autos vieram conclusos para julgamento. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, art. 38. Autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento sobre a questão trazida a Juízo, possibilitando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355, inciso I, ante a desnecessidade de dilação probatória. Impugnação ao pedido de gratuidade judiciária: Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80 (ADC 80), assentou que a presunção relativa de hipossuficiência econômica ampara tão somente aqueles que percebem renda mensal até o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ultrapassado referido teto, afasta-se a presunção decorrente da mera autodeclaração de pobreza, incumbindo à parte requerente o ônus de demonstrar de forma cabal a concreta impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família. Colhe-se dos autos que a remuneração mensal percebida pelo requerente supera o patamar de R$ 5.000,00, situação que elide a presunção relativa de hipossuficiência econômica, em consonância com as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. De outra banda, a parte autora não logrou demonstrar despesas extraordinárias, encargos excepcionais ou endividamento grave aptos a evidenciar que o recolhimento das despesas do processo comprometeria o seu sustento ou o de sua entidade familiar. A mera declaração de pobreza desacompanhada de elemento fático que infirme a higidez dos rendimentos auferidos é insuficiente para a outorga da benesse. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. O direito à restituição dos valores indevidamente pagos se restringe aos cinco anos anteriores à data de propositura desta demanda. Portanto, acolho a prejudicial de mérito dos valores que antecedem os últimos 5 (cinco) anos, contados a partir da propositura da ação. Mérito: O adicional de insalubridade, no âmbito do serviço público federal, encontra amparo nos arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112/90, sendo devido aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres. A concessão e a graduação do referido adicional vinculam-se estritamente à legislação específica, notadamente à Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho. Segundo o Anexo 14 da NR-15, o adicional de insalubridade em grau máximo é reservado a atividades que envolvam contato permanente com "pacientes inequivocamente em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". A jurisprudência e a doutrina administrativa consolidaram o entendimento de que a caracterização da insalubridade é técnica e formal, dependendo de laudo pericial que identifique a subsunção do ambiente de trabalho às hipóteses estritas da norma. Nesse cenário, é imperativo destacar que o regime jurídico estatutário é regido pelo princípio da estrita legalidade. Diferentemente do regime celetista, onde a interpretação pode ser mais plástica, no serviço público a remuneração e seus adicionais dependem de previsão legal e administrativa específica, sendo vedado ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37 do STF). Confira-se: Súmula 37 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Ademais, deve-se considerar o contexto de excepcionalidade da pandemia de COVID-19. O ordenamento jurídico brasileiro reagiu à crise sanitária com uma larga atividade legislativa destinada a proteger os profissionais de saúde. Leis como a nº 13.979/2020 (medidas de enfrentamento), nº 14.023/2020 (prioridade em EPIs e testagem) e, notadamente, a Lei nº 14.128/2021 (compensação financeira por incapacidade ou óbito), criaram um microssistema de proteção específico para os riscos extraordinários do período. Tais normas visaram compensar a sobrecarga e o perigo adicional, sem, contudo, determinar a alteração automática dos graus de insalubridade estabelecidos em laudos técnicos prévios. No caso concreto, a parte autora - Ginecologosta do HU - já percebe o adicional de insalubridade em grau médio (10%). Isso significa que a Administração Pública já reconhece e remunera o risco biológico inerente ao exercício de suas funções hospitalares. Afinal, por se tratar de profissional da área da saúde, a parte autora já está, hodiernamente, exposta a riscos biológicos, lidando de forma rotineira em seu ambiente laboral com vírus e bactérias que podem ser até mais perigosos e letais do que o próprio agente causador da pandemia de COVID-19. Destaca-se, ademais, que a parte demandante não questiona o enquadramento técnico-legal do seu setor em condições de normalidade, tampouco aponta ou tenta comprovar qualquer erro de cálculo ou de avaliação no percentual que lhe é habitualmente pago a título de insalubridade. O pleito formulado busca, na verdade, a concessão de um pagamento automático e linear em patamar superior, amparado apenas e tão somente em razão do contexto de superveniência da pandemia, sem individualização de sua atuação. A análise atenta dos autos revela que não há comprovação de que a demandante tenha laborado de forma direta, exclusiva e ininterrupta nos setores especificamente isolados para o tratamento de pacientes com Covid-19 (como UTIs ou alas restritas). A fundamentação da exordial repousa, de forma genérica, na simples existência da pandemia e na tese de que todo o hospital se transformou em ambiente de risco máximo. Afastar o critério técnico para acolher essa tese implicaria em grave quebra de isonomia. Tratar de forma igualitária todos os servidores da saúde, independentemente do seu nível de exposição real, seria uma profunda injustiça com aqueles profissionais que, de fato, atuaram na linha de frente mais severa, expostos à carga viral extrema das alas de isolamento estrito. O conceito de isolamento para fins de adicional máximo pressupõe essa segregação técnica específica, e não uma condição pandêmica global. A aceitação da tese autoral implicaria, assim, em reconhecer que todo o serviço público federal na área da saúde deveria ser reavaliado e majorado linearmente, o que foge à competência jurisdicional e ignora que o risco extraordinário já foi objeto de atenção do legislador por outros meios. Conceder a majoração configuraria indesejado bis in idem frente às políticas de proteção emergencial do Governo Federal. Assim, ausente laudo administrativo que ateste o labor nas condições estabelecidas pelo Anexo 14 da NR-15 e sem a comprovação do trabalho direto e efetivo em alas de isolamento, a manutenção do enquadramento em grau médio é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no CPC, art. 487, I, demais legislação e jurisprudência referidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito. Havendo recurso voluntário, vista à parte adversa para oferecimento das contrarrazões e, após o decurso do prazo legal, proceda-se à remessa eletrônica do processo à Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o apelo inominado eventualmente interposto (art. 1.010, § 3º do CPC). Publicação, registro e intimações pelo sistema eletrônico de movimentação processual. Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.
