Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS. EXECUÇÃO. NOTA. PROMISSÓRIA. VÍCIO. CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO. JURÍDICO. JUSTIFICAR. EMISSÃO. ENDOSSO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. TÍTULO. EXECUTIVO. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.
2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à existência de vício de consentimento na emissão da nota promissória, bem como a simulação do endosso, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes.
4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.