Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4118265-82.2026.8.26.0000

Juiz(a): Paola Christina Calabro Lorena de Oliveira
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 05/10/2026
Publicação: DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ): 4118265-82.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 248, § 4º, DO CPC. VÍNCULO DO REQUERIDO COM O ENDEREÇO COMPROVADO POR ELEMENTOS CADASTRAIS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.