Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IMINÊNCIA DE PARTO. DESCREDENCIAMENTO SUCESSIVO DE PRESTADORES AO LONGO DA GESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 17, §1º, DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DE PRESTADOR EQUIVALENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO MOVIDA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A PARTE AGRAVANTE, GESTANTE NO NONO MÊS, NOTICIOU DESCREDENCIAMENTO SUCESSIVO DE QUATRO PRESTADORES AO LONGO DE TODA A GESTAÇÃO, HOSPITAL CENTRAL LESTE – REDE D'OR SÃO LUIZ (JANEIRO/2025), LABORATÓRIO DELBONI (SETEMBRO/2025), MATERNIDADE SANTA JOANA (NOVEMBRO/2025) E HOSPITAL SANTA MARCELINA (JANEIRO/2026), SENDO QUE DESTE ÚLTIMO SOMENTE TOMOU CIÊNCIA EM 20/01/2026, POR E-MAIL ENVIADO PELO PRÓPRIO HOSPITAL, A MENOS DE QUARENTA DIAS DO PARTO AGENDADO PARA 26/02/2026, SEM NOTIFICAÇÃO FORMAL PELA OPERADORA E SEM INDICAÇÃO DE PRESTADOR EQUIVALENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SE: (I) O DESCREDENCIAMENTO SUCESSIVO DE PRESTADORES AO LONGO DA GESTAÇÃO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRINTA DIAS, SEM NOTIFICAÇÃO À ANS E SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESTADOR EQUIVALENTE, VIOLA O ART. 17, §1º, DA LEI 9.656/1998 E CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA À LUZ DO CDC E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA; (II) ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO CONSTANTE DE RELATÓRIO MÉDICO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (III) O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, FUNDADO NO CUSTO DO PARTO, CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DA TUTELA.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ), SENDO CONTRATO DE ADESÃO INTERPRETADO FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR (ARTS. 47 E 54 DO CDC), COM INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE (ART. 6º, VIII, DO CDC), INCUMBINDO À OPERADORA A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DESCREDENCIAMENTO.
A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 17, §1º, DA LEI 9.656/1998, QUE IMPÕE, CUMULATIVAMENTE, COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRINTA DIAS À BENEFICIÁRIA, NOTIFICAÇÃO À ANS E DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESTADOR EQUIVALENTE; A AGRAVANTE SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DO DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL SANTA MARCELINA POR E-MAIL DO PRÓPRIO HOSPITAL, SEM NOTIFICAÇÃO FORMAL DA OPERADORA E SEM INDICAÇÃO DE PRESTADOR SUBSTITUTO EQUIVALENTE.
O DESCREDENCIAMENTO NÃO CONFIGURA EPISÓDIO ISOLADO, MAS CONDUTA REITERADA AO LONGO DE TODA A GESTAÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 4º DO CDC), ESPECIALMENTE PORQUE A PRESENÇA DO HOSPITAL CENTRAL LESTE – REDE D'OR SÃO LUIZ NA REDE CREDENCIADA FOI FATOR DETERMINANTE PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
O SUPOSTO "ANACRONISMO" DO RELATÓRIO MÉDICO CONSTITUI MERO ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO, IDENTIFICÁVEL PELA LEITURA SISTEMÁTICA DOS AUTOS, QUE OSTENTAM DATA DE EMISSÃO EM 2026, DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM FEVEREIRO/2026 E EXAMES DE JANEIRO/2026 CONFIRMANDO IDADE GESTACIONAL DE TRINTA E SETE SEMANAS.
O PERIGO DE DANO ERA CONCRETO E IMINENTE, POIS O PARTO CONSTITUÍA EVENTO BIOLÓGICO DE DATA PRÓXIMA E SUJEITO A INTERCORRÊNCIAS IMPREVISÍVEIS, COM RISCO DIRETO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DA GESTANTE E DO NASCITURO. O CUSTO ESTIMADO DO PARTO (R$ 10.000,00) É PROPORCIONALMENTE ÍNFIMO DIANTE DO PORTE ECONÔMICO DA OPERADORA, QUE DISPÕE DE INSTRUMENTOS PARA BUSCAR RESSARCIMENTO NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA FINAL. A NEGATIVA DA TUTELA IMPLICARIA DANO DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, PORQUANTO O PARTO É EVENTO ÚNICO.
IV. DISPOSITIVO E TESES.
RECURSO PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL ÀS VÉSPERAS DO PARTO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRINTA DIAS À BENEFICIÁRIA, SEM NOTIFICAÇÃO À ANS E SEM INDICAÇÃO DE PRESTADOR EQUIVALENTE, VIOLA O ART. 17, §1º, DA LEI 9.656/1998 E CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A CONDUTA REITERADA DE DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES AO LONGO DE TODA A GESTAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 4º DO CDC), FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. 3. MERO ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO EM RELATÓRIO MÉDICO, PERCEPTÍVEL, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT; CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 4º, 6º, VIII, 47 E 54; CC, ART. 422; LEI 9.656/1998, ART. 17, §1º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; STJ, SÚMULA Nº 211; STF, SÚMULA Nº 282.