Inteiro teor
Processo 1004380-68.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.T.S. - - I.F.T.S. - G.T.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste tocante, cabe ressaltar a intempestividade dos argumentos deduzidos pelo requerido em alegações finais e da juntada dos documentos após o encerramento da instrução processual, além de ter ele deixado transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto às respostas às pesquisas judiciais realizadas junto aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. E, diante das provas constantes dos autos, a ação é parcialmente procedente. Há comprovação da filiação das requerentes em relação ao requerido, tendo em vista a certidões de nascimento juntadas aos autos (fls. 17 e 20). A obrigação é natural, diante do vínculo parental. E, considerando o binômio necessidade/possibilidade, os alimentos devem sempre ser fixados dentro das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve pagar. As requerentes fundamentam seus pedidos em suas necessidades, bem como na alegação de que o requerido aufere rendimentos e possui condições de contribuir para o seu sustento. Ademais, as requerentes são menores impúberes e, portanto, não podem prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de suas idades, devendo ser levadas em consideração as despesas inerentes a alimentação, medicamentos, educação e plano e saúde. No caso em epígrafe, o requerido alegou auferir, como policial militar, rendimentos líquidos médios em valor correspondente a R$ 5.340,67 (cinco mil trezentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos). E, apesar de sustentar que não está conseguindo arcar com o pagamento da pensão alimentícia às filhas, nos valores fixados em sede de tutela de urgência, as declarações de imposto de renda dos anos-calendário/exercícios 2023/2024 e 2024/2025 (fls. 177/189 e 190/202) denotam que o genitor possui vultosos valores em investimentos financeiros, os quais ultrapassam R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e que, portanto, não terá comprometida a sua subsistência em razão da pensão devida às filhas. Assim, tratando-se as requerentes de crianças que contam atualmente com 05 (cinco) e 02 (dois) anos de idade, bem como diante da capacidade financeira do requerido, deve ele contribuir adequadamente para que sejam supridas as necessidades básicas das filhas, especialmente no que tange à educação, alimentação e saúde, as quais presumidas, tendem a naturalmente aumentar com o tempo. Importante mencionar, que no tocante à incidência de horas extras "salvo expressa previsão convencional em contrário, não se computam na base de cálculo de alimentos arbitrados sobre a remuneração líquida do devedor, as chamadas horas extras" (JTJ-Lex 177/17). Nesse sentido: "... conforme entendimento jurisprudencial dominante neste Egrégio Tribunal, e pacífico nesta Colenda Câmara, não incide o percentual da pensão sobre as horas extras, tal como fixado na decisão recorrida, pois o trabalho extraordinário é de exclusiva iniciativa do trabalhador, cabe a ele decidir sobre a necessidade de um maior esforço em seu labor. Evidentemente que, paralelamente ao seu dever de alimentar, tem ele o direito de progredir financeiramente, incidindo sobre esse trabalho extra os alimentos, poderá se desestimular para uma melhora econômica, o que indiretamente prejudicaria também seus dependentes" (excerto do v.acórdão nos JTJ-Lex 213/13). Da mesma forma, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) os abonos, e gratificações (participação nos lucros) têm caráter personalíssimo, sendo retribuições ao risco e ao esforço do trabalhador, não incidindo sobre tais verbas, os alimentos. Por fim, quanto ao valor do FGTS,não integram a base de cálculo da pensão, pois são verbas indenizatórias, não cabendo desconto de pensão sobre elas quando não convencionado pelas próprias partes. O entendimento é praticamente unânime na jurisprudência. Assim, afastando a incidência sobre horas extras, adicionais, abonos e gratificações (participação nos lucros), no caso em epígrafe, diante das provas carreadas aos autos, e atenta à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos para o caso de se encontrar o requerido trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; e para o caso de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Ainda, deverá o requerido arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade escolar, apenas na hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por L.F.T.S. e I.F.T.S., menores impúberes, representadas por sua genitora, V.P.L.F., contra G.T.S., para fixar os alimentos nos moldes acima especificados. E, tendo as requerentes decaído da parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono das primeiras, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado desta decisão, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), DANILO ROCHA SIRQUEIRA (OAB 458888/SP), SONIA MARQUES SOARES (OAB 347915/SP), SONIA MARQUES SOARES (OAB 347915/SP)
