Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Justiça gratuita deferida no evento 12, DESPADEC1. Sem honorários advocatícios e custas. Deixo de condenar a parte autora no pagamento dos honorários periciais, tendo em conta o deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso inominado, oportunizadas contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.