AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES EM NEGÓCIO DE VENDA E COMPRA DE MÓVEIS. PERCALÇOS COM A ENTREGA DO PRODUTO. ABORDAGEM CONDENATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER), AGREGANDO PLEITO REPARATÓRIO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONCEDIDA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, deferindo à autora, agravante benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
