Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A autora sustenta cerceamento de defesa por deficiência no laudo pericial e, no mérito, alega incapacidade decorrente de tratamento oncológico de neoplasia maligna de mama com uso contínuo de hormonioterapia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de respostas expressas a quesitos e indeferimento de nova perícia por médico especialista; (ii) a existência de incapacidade laborativa atual decorrente de neoplasia de mama e efeitos adversos de hormonioterapia com tamoxifeno; e (iii) a necessidade de valoração das condições pessoais e sociais da segurada para a concessão do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se verifica cerceamento de defesa quando o laudo pericial é elaborado por especialista em oncologia e esclarece suficientemente as condições de saúde da periciada, tornando desnecessária a resposta textual a cada quesito ou a realização de nova perícia (CPC, arts. 370, 464, § 1º, II, e 480). Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas (*pas de nullité sans grief*), previsto nos arts. 277 e 283 do CPC.
4. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige a comprovação técnica da inaptidão para o trabalho (Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59), não bastando a existência de doença grave ou o acompanhamento médico ambulatorial continuado.
5. O laudo pericial judicial constatou força muscular preservada, mobilidade articular mantida e testes ortopédicos negativos, concluindo pela plena capacidade laborativa para a atividade habitual de lavradora.
6. A submissão a tratamento profilático e adjuvante com hormonioterapia (tamoxifeno), desacompanhada de restrição funcional clinicamente verificada, não autoriza a concessão de benefício por incapacidade.
7. A conclusão do perito judicial equidistante das partes goza de presunção técnica e legitimidade, não sendo derruída por atestados e laudos médicos particulares.
8. A análise das condições pessoais e sociais da segurada é descabida quando não comprovada a existência de incapacidade laboral (Súmula nº 77 da TNU).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 10. O diagnóstico de enfermidade grave ou o tratamento médico adjuvante continuado não autorizam a concessão de benefício previdenciário por incapacidade quando a perícia judicial conclusiva atesta a ausência de limitação funcional para o trabalho.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 156, 277, 283, 370, 464, § 1º, II, e 480; Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5048947-26.2025.4.04.7000, Rel. Márcio Antonio Rocha, 10ª Turma, j. 24.03.2026; TRF4, AC 5003132-82.2025.4.04.7007, Rel. Claudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 24.03.2026; TRF4, AC 5034186-87.2025.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 24.03.2026; TNU, Súmula nº 77; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017.