TRF4, Acordo de Não Persecução Penal 5023349-30.2026.4.04.7002

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5023349-30.2026.4.04.7002/PR INVESTIGADO : YARA MILENA DE SOUSA DAL MAGRO ADVOGADO(A) : ARIANE DIAS TEIXEIRA LEITE DEFASSI (OAB PR032179) ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) DESPACHO/DECISÃO I. O Ministério Público Federal ofereceu Acordo de Não Persecução Penal em favor do(a) investigado(a) YARA MILENA DE SOUSA DAL MAGRO, CPF nº 03781697185, em razão da suposta prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 304, c/c artigo 297, caput, todos do Código Penal. Foi juntado o ANPP devidamente assinado (evento 1, PROACORDO2). Tendo em vista o aceite da defesa e do(a) investigado(a), HOMOLOGO o acordo de não persecução firmado, nos termos do § 6º do artigo 28-A do CPP, c/c o artigo 116, IV, do Código Penal. 1.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência dos valores e seus acréscimos depositados na conta judicial nº 0589.635.7977-9 (fiança) para a conta nº 0589.635.2671-3 (4ª VF da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR), ciente de que está autorizada a movimentação na forma acima indicada. O presente despacho servirá como Ofício. 1.2. Intimem-se. 1.3. Havendo Cautelar Inominada Criminal em andamento, dê-se baixa, bem como no Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão no sistema BNMP. II. Notifique-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição da execução do acordo de não persecução penal REMANESCENTE perante o Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. Ressalta-se que, diante da RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 69/2025, os NOVOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO de acordos de não persecução penal deverão ser distribuídos diretamente no sistema eproc. 2.1. Decorrido o prazo sem a distribuição da execução do ANPP, intime-se novamente o MPF para que cumpra o item II do presente despacho no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.1. Havendo decorrido o prazo sem a devida distribuição, mantenham-se os autos sobrestados, devendo a Secretaria promover a verificação da distribuição a cada 3 (três) meses. 2.2. Constatada a distribuição dos autos de execução, altere-se a situação do(a) investigado(a) para "SUSPENSÃO - ART. 28-A CPP", e baixem-se estes autos, lançando-se a fase "Baixa Definitiva - Acordo de Não Persecução Penal". 2.3. Sendo informada a extinção da punibilidade em razão do cumprimento do ANPP pelo Juízo da Execução Penal, altere-se a situação do(a) investigado(s) para "EXT. PUNIBILIDADE ART. 28-A CPP" bem como no IPL nº 50107947820264047002, promovendo-se a baixa dos autos.