Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) condenar Flávio Emílio de Camargo, qualificado nos autos, à pena de 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo cada, pela prática do crime previsto no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, sendo que suspendo a execução da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, por dois anos: i) obter trabalho ou ocupação lícita e comprovar no prazo de 90 dias; ii) comparecer trimestralmente em juízo para informar o trabalho ou ocupação lícita; iii) não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo; iv) não mudar do território da Comarca onde reside sem prévia autorização do juízo; v) não frequentar bares, boates, lanchonetes ou outros locais onde haja venda de bebida alcoólica para consumo instantâneo; vi) manter-se em casa das 20 horas às 4 horas, salvo se estiver estudando, o que deverá ser comprovado documentalmente (CP, arts. 78, § 2º, e 79); b) absolver Flávio Emílio de Camargo, qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no artigo 218-C, § 1º, do Código Penal, por falta de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: ELIS MOREIRA TERRA (OAB 110218/PR), MARCELO APARECIDO CAMARGO DE SOUZA (OAB 53582PR/)