Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu WILLIAM FRANÇA CASTRO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à data dos fatos; b) CONDENAR o réu PAULO CÉSAR PENINGA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à data dos fatos; c) ABSOLVER o réu ALLAN PATRICK LEAL CELESTINO, qualificado nos autos, da imputação do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29, "caput", do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em virtude da manifesta insuficiência de provas para a condenação. INDEFIRO aos réus William França Castro de Oliveira e Paulo César Peninga o direito de recorrerem em liberdade pelos mesmos fundamentos explicitados para a decretação e manutenção de suas prisões preventivas, somados à gravidade do crime praticado e suas reincidências, bem como para assegurar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, sobretudo agora diante da condenação, em razão do montante e regime de pena impostos. Recomendem-se os réus ao estabelecimento prisional onde se encontram. Após, com a intimação das partes acerca da presente sentença, expeça-se, com urgência, guia de recolhimento provisória/definitiva. Comunique-se a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos ou proceda-se à destruição das porções restantes, guardada a amostra probatória necessária para eventual contraprova até o trânsito em julgado (artigo 72 da Lei nº 11.343/06). DECLARO o perdimento do valor de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) apreendido nos autos (fls. 11-12 e 193) em favor da União, nos termos do artigo 63, da Lei nº 11.343/06, por constituir provento direto da traficância ilícita, expedindo-se o competente expediente após o trânsito em julgado. Quanto ao aparelho celular marca Tecno arrecadado com o réu absolvido Allan Patrick Leal Celestino (fls. 11-12 e 346-358), DETERMINO a sua restituição ao acusado após o trânsito em julgado. Em relação ao aparelho celular Samsung arrecadado com o sentenciado William e demais objetos apreendidos (fls. 11-12 e 320-337), por configurarem instrumentos da atividade criminosa, DETERMINO sua destruição, exp