Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÕES QUE, EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, UM A RESPEITO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E OUTRO SOBRE O VALOR PRINCIPAL, DETERMINARAM A PENHORA DE PERCENTUAIS DE RENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, CONTENDO AS DELIBERAÇÕES AS RESPECTIVAS FUNDAMENTAÇÕES – DECISÕES IMPUGNADAS PASSÍVEIS DE REFORMA, PELO ÓRGÃO COLEGIADO, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEIO PROCESSUAL QUE NÃO FIGURA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SEGURANÇA DENEGADA.