Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS POR PERITO CONTÁBIL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANTONIO BARBOSA GOIS E OUTROS CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE OS CÁLCULOS DO AGRAVADO NÃO ESTÃO DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL E PEDEM A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS É NECESSÁRIA, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO APRESENTOU PLANILHAS DETALHADAS COM OS VALORES DEVIDOS, INCLUINDO JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 535, §2º, DO CPC.4. A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS, QUE ENVOLVEM RECOMPOSIÇÃO HISTÓRICA DE VALORES E APLICAÇÃO DE DESCONTOS, JUSTIFICA A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, SENDO ESTA MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL É INDISPENSÁVEL EM CASOS QUE DEMANDAM CÁLCULOS COMPLEXOS E ESPECÍFICOS. 2. A APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DETALHADAS PELO AGRAVADO ATENDE AOS REQUISITOS PROCESSUAIS, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 535, §2º; ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97; LEI Nº 11.960/2009; CPC, ART. 1.025; CPC, ART. 1.026, § 2°. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Galante (OAB: 183906/SP) - Karen Nakandakari Ribeiro (OAB: 192610/SP) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - 1º andar