Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LIMPEZA, DESBRIDAMENTO E RETIRADA DE FIOS EM PACIENTE MENOR, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA, POIS, EM ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA PERMITIDO PELA LEI Nº 9.656/98 É DE 24 HORAS, PERÍODO JÁ SUPERADO, UMA VEZ QUE A AGRAVADA É BENEFICIÁRIA DO PLANO DESDE OUTUBRO DE 2025.
4. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 103 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 597 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM CARÊNCIA OU EM COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA REVELA-SE ABUSIVA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE 24 HORAS.
5. O PERIGO DE DANO DECORRE DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE, BEBÊ COM LESÃO GRAVE NA MÃO, COM RISCO DE AGRAVAMENTO DA INFECÇÃO E COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO MOTORA.
IV. DISPOSITIVO:
6. RECURSO IMPROVIDO.