Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. REAFIRMAÇÃO DA DER. MORA DA AUTARQUIA CONFIGURADA APENAS SE NÃO IMPLANTADO O BENEFÍCIO NO PRAZO DE QUARENTA E CINCO DIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 995 DO STJ, CONFORME JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ATUALIZADO PELA RESOLUÇÃO CJF Nº 990/2026. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO REFERIDO MANUAL DE CÁLCULOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.