Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. LTCATS E PPRAS NÃO APRESENTADOS NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS APENAS EM JUÍZO. MATÉRIA DE FATO NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE À ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.124 DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO, SEM EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.