Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO URBANO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE FAMILIARES, EXTEMPORÂNEOS AO PERÍODO CONTROVERTIDO E SEM VINCULAÇÃO CONCRETA AO EFETIVO EXERCÍCIO PESSOAL DA ATIVIDADE RURAL PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 577 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERSPECTIVA DE GÊNERO QUE NÃO DISPENSA A EXIGÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MATERIAL MÍNIMO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, C/C ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATIVO AO RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.721/SP. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.