Ementa
Pelo exposto, no exercício da atribuição prevista no caput do art. 9º, da Resolução n. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, resolvo o mérito e homologo o acordo firmado entre as partes com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/2015, para que produza seus regulares efeitos de direito. Restituam-se os autos ao Juízo Natural para prosseguimento. Havendo obrigação de fazer, a CEF deverá fazer a comprovação no prazo de 30 (trinta) dias úteis e a obrigação de pagar, conforme acordado, em até 15 (quinze) dias úteis, nos autos. Expeçam-se os ofícios pertinentes, se necessário. Processe-se sob os auspícios da justiça gratuita. Ante a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes na transação firmada, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO CECON-Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000110-26.2023.4.03.6130 REQUERENTE: PRISCILLA LEAO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAEL FRANCA DE JESUS ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação judicial na qual as partes requerem a homologação do acordo formulado na Sessão de Conciliação não presencial realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS, subsidiariamente pelo Whatsapp, conforme tratativas, documentos e termos anexados aos autos. Fundamento e decido. Pelo exposto, no exercício da atribuição prevista no caput do art. 9º, da Resolução n. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, resolvo o mérito e homologo o acordo firmado entre as partes com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/2015, para que produza seus regulares efeitos de direito. Restituam-se os autos ao Juízo Natural para prosseguimento. Havendo obrigação de fazer, a CEF deverá fazer a comprovação no prazo de 30 (trinta) dias úteis e a obrigação de pagar, conforme acordado, em até 15 (quinze) dias úteis, nos autos. Expeçam-se os ofícios pertinentes, se necessário. Processe-se sob os auspícios da justiça gratuita. Ante a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes na transação firmada, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Osasco, data da assinatura inserida pelo sistema. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal
