Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018588-86.2024.4.03.6182 REQUERENTE: MARCELO BIASIOLI ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCELO BIASIOLI - SP138209 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por MARCELO BIASIOLI em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário, em razão da glosa indevida das deduções referentes às pensões alimentícias pagas pelo autor, e, por consequência, a sustação dos protestos objetos da presente demanda. Sustenta o autor que, em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente aos exercícios de 2017/2018 e 2018/2019, deduziu valores pagos a título de pensão alimentícia, judicialmente arbitradas em favor de suas duas filhas, respectivamente de R$53.207,20 e R$54.679,20. Afirma, todavia, que referidos valores foram glosados pela Receita Federal na data de 19/10/2020, gerando à época imposto a pagar nos valores de R$27.524,45 e R$27.369,94, sob o fundamento de falta da apresentação dos comprovantes de pagamento da referida pensão. Aduz que o pagamento das pensões alimentícias decorreu de determinação judicial e as beneficiárias emitiram recibo único de quitação, de forma que inexiste imposição legal de apresentação de recibos mensais específicos, conforme exigência do fisco. Pondera, outrossim, que os lançamentos tributários foram objeto de protesto perante o 6º Tabelião de Protesto de São Paulo, e que apesar de ter apresentado as devidas impugnações na esfera administrativa, não obteve sucesso, razão pela qual ajuizou a presente ação de conhecimento. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente o feito foi distribuído perante a 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, a qual declinou da competência. A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para análise após o contraditório. A União apresentou contestação, defendendo a improcedência dos pedidos, ao argumento de que não restou comprovado o efetivo pagamento da pensão alimentícia (ID 353016477). Houve réplica (ID 357981111). O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 433506786). É o relatório. Decido. Não havendo preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Verifica-se que, em sede de cognição sumária, foi deferido o pedido emergencial requerido pela parte autora. As questões relativas ao mérito da demanda já foram apreciadas quando da análise do pedido emergencial, impondo-se a prolação de sentença definitiva de mérito, com os mesmos fundamentos, ponderando-se, desde logo, que a fundamentação remissiva, per relationem, encontra abrigo na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Eis o teor da decisão: (...) Sobre o tema em debate, o art. 4º da Lei nº 9.250/95 admite a dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia em benefício dos alimentandos, desde que realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. No caso dos autos, verifica-se a partir dos documentos anexados sob o id n. 345780036 e 345780037, que o autor acordou judicialmente em pagar às suas duas filhas valores mensais a título de pensão alimentícia, cujos comprovantes de pagamento referentes ao ano de 2017 a 2018 constam em anexo (id n. 345780203, 345780204, 345780205 e 345780207) Por sua vez, a Autoridade fiscal entendeu que os valores declarados a título de pensão alimentícia não foram devidamente comprovados, resultando assim nos Lançamentos IRPF de números 2018/118905089032341 e 2019/118905087624250, gerando à época imposto a pagar. Em contestação a União reiterou que o autor não apresentou documentos que demonstrassem o efetivo pagamento de pensão alimentícia, devendo ser mantida a glosa. No entanto, ao menos neste juízo de cognição sumária, tenho que os documentos apresentados pelo autor são suficientes a comprovar o pagamento da pensão alimentícia à genitora de suas filhas, cujos valores foram objeto de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente aos exercícios de 2017/2018 e 2018/2019. Assim, diante dos elementos constantes dos autos e sem prejuízo de posterior reanálise por ocasião de prolação da sentença, resta presente verossimilhança das alegações para fins de concessão da medida pleiteada”. Ademais, em relação aos documentos acostados pelo autor, era ônus da União comprovar a sua inidoneidade, uma vez que não se evidencia qualquer irregularidade no acordo judicial, assim como nos recibos de pensão alimentícia firmados pela parte credora. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o E. TRF3, conforme ementa que segue: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO ANULATÓRIA. GLOSA DE DEDUÇÕES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, PLANO DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE PELO FISCO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De início, de fato, a parte autora apenas discute os lançamentos de IRPF relativos a 2008/2009 e 2009/2010. Portanto, as cobranças referentes ao IRPF 2010/2011 e 2012/2013 não são, com fundamento no princípio dispositivo, passíveis de conhecimento judicial. 2 - São dedutíveis do imposto de renda os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração, inclusive de alimentandos, em decorrência de cumprimento de decisão judicial, ou de acordo homologado judicialmente. 3 - Podem ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda, o filho(a) até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando for declarado incapaz para o trabalho. Alimentando é o beneficiário da pensão alimentícia judicial ou decidida em acordo feito por escritura pública. 4 - O art. 10, inciso II da Lei nº 8.383/1991 aduz que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. 5 - In casu, verifica-se que a parte autora colacionou aos autos cópia do Termo de audiência em separação consensual, que comprova que Bárbara Santos Rodrigues, nascida em 17/03/1990, é sua filha e alimentanda, e que o mesmo ficou responsável pelo pagamento da sua mensalidade escolar e do seu plano de saúde (id 149668964). Portanto, referidas despesas, devidamente comprovadas, poderiam ser deduzidas do imposto de renda à época dos fatos. 6 - Se nenhum fato contraria ou atinge a idoneidade de tais documentos, considerando, principalmente, que o contribuinte assumiu tal encargo conforme comprova o Termo de separação consensual (id 149668964) não podem ser meramente presumidos como ineficazes ou inidôneos. 7 - Recurso de apelação desprovido. (ApCiv 5007915-39.2018.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF 3ª Região - 3ª TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021.) (destaquei) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexigibilidade do crédito tributário objeto da presente demanda (Lançamentos IRPF realizados sob os números 2018/118905089032341 e 2019/118905087624250), e, por consequência, determinar a sustação dos protestos realizados sob o n. 4122/2024 e 4123/2024 perante o 6º. Tabelião de Protesto de São Paulo. Condeno a União no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto
