Ementa
Processo 1001498-89.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.M.B. - A.A.M.I.S. - Vistos. Uma vez presentes os requisitos e considerando a expressa anuência do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo entabulado às fls. 512/513, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Por se tratar de ato incompatível com a vontade de recorrer, DECLARO a sentença transitada em julgado na data de sua publicação. Consigno, por necessário, que eventual descumprimento da avença homologada neste ato há de ensejar a instauração do respectivo incidente processual de cumprimento de sentença. Caso não haja custas remanescentes a serem recolhidas, arquivem-se os vertentes autos, com as cautelas de praxe.