Ementa
ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E FOBIA SOCIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MODELO BIOPSICOSSOCIAL. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de prestação continuada formulado por adolescente de 15 anos, em razão da ausência de deficiência. A prova médica, escolar, administrativa e socioeconômica demonstrou impedimento de longo prazo e vulnerabilidade familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se as limitações decorrentes do transtorno do espectro autista e da fobia social caracterizam deficiência para fins assistenciais; (ii) se o núcleo familiar se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A deficiência deve ser aferida pelo modelo biopsicossocial, considerando os impedimentos, as barreiras, as limitações de atividades e as restrições de participação social. Para menores de 16 anos, a avaliação deve considerar as atividades e a participação próprias da idade, sem exigência de incapacidade laboral. Os relatórios médicos, escolares e a própria perícia judicial registraram isolamento social, crises de ansiedade, prejuízos no autocuidado, na autonomia, na escolarização e na socialização, além de necessidade de acompanhamento contínuo. A avaliação administrativa anterior também reconheceu o impedimento de longo prazo. A renda familiar por pessoa de R$ 162,50, a dependência de programa de transferência de renda, o desemprego paterno, as despesas superiores à renda, os gastos com medicamentos e tratamento e a precariedade da infraestrutura local comprovam a vulnerabilidade socioeconômica. A propriedade do imóvel não afasta essa conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, desde 21/05/2025. Tese de julgamento: A avaliação da deficiência de adolescente deve considerar o impacto do impedimento de longo prazo nas atividades e na participação social próprias da idade. Relatórios médicos, escolares, avaliação administrativa e perícia judicial devem ser apreciados conjuntamente para a identificação da deficiência pelo modelo biopsicossocial. A vulnerabilidade socioeconômica pode ser reconhecida pela análise conjunta da renda familiar, das despesas essenciais, das condições de moradia e das barreiras de acesso a serviços públicos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 203, inciso V. Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º e 10. Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, inciso III e § 1º. Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 55. Lei nº 10.259/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, RE nº 567.985/MT, RE nº 580.963/PR e Rcl nº 4.374/PE. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, processo nº 5009459-52.2011.4.04.7001. Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, Súmulas nº 21, 22 e 23. Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 318.