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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1009996-44.2023.8.26.0084

Julgamento
18/04/2026
Publicação
DJEN 23/04/2026
Número único (CNJ)
1009996-44.2023.8.26.0084

Ementa

Em face do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores devidos, relativos às obrigações vencidas e vincendas, com a incidência,a partir dos vencimentos: a) da taxa Selic até 29.08.2024; b)a partir de então,decorreção pelo IPCA e juros pela taxa Selic com a dedução do IPCA. Por força do princípio da causalidade a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1009996-44.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Joao Rivahil Bonanno - Em face do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores devidos, relativos às obrigações vencidas e vincendas, com a incidência,a partir dos vencimentos: a) da taxa Selic até 29.08.2024; b)a partir de então,decorreção pelo IPCA e juros pela taxa Selic com a dedução do IPCA. Por força do princípio da causalidade a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 18 de abril de 2026. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)