Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a concessão de aposentadoria especial, bem como determinou a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O agravante sustenta que a decisão agravada deixou de se pronunciar expressamente sobre a alteração dos consectários legais promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, em vigor desde 10.09.2025. Apresenta à parte autora proposta de acordo e, em caso de negativa, requer a reforma da decisão monocrática ou, subsidiariamente, o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: saber se a decisão agravada incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 aos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação de observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal compreende a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros de mora vigentes, inclusive das alterações normativas supervenientes incidentes na fase de execução do julgado. A Resolução CJF nº 990/2026 aprovou a atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que deverá ser observada, bem como suas posteriores alterações, quando da execução do julgado. Inexiste, portanto, omissão na decisão agravada ou fundamento apto a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno do INSS desprovido. Tese de julgamento: "A determinação de observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal abrange a aplicação dos consectários legais conforme a disciplina normativa vigente à época da execução do julgado, inclusive as alterações supervenientes, não sendo necessária manifestação específica acerca da Emenda Constitucional nº 136/2025."