Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C.C. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE EM QUE NÃO SE DISCUTE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU O DIREITO REAL SOBRE O BEM – INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO I, ITEM I.18 DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE TRIBUNAL – SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL E COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. NA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO SE DISCUTE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU O DIREITO REAL SOBRE O BEM, RAZÃO POR QUE A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÃO É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO. INCIDE, NO CASO, O ART. 5º, INCISO I, ITEM II.18 DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE TRIBUNAL, JÁ QUE A MATÉRIA SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (PRECIPUAMENTE, NA COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA, PARA A QUAL O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO). SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.