Ementa
CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. COBRANÇA CONFORME VALORES PRATICADOS PELA MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE EM SINGELO DOCUMENTO COM O TIMBRE DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM INDICAÇÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA. TEMA 972 DO STJ. VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS COMO FORMA DE SE IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA CASA BANCÁRIA. FORMA DE RESTITUIÇÃO. A CONDUTA DA CASA BANCÁRIA, AO SUBTRAIR PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR SEM O LASTRO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU MEDIANTE CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE ESCOLHA, VIOLA FRONTALMENTE OS DEVERES DE LEALDADE E TRANSPARÊNCIA. POR CONSEGUINTE, AUSENTE A PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO E À TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA. EARESP Nº 676.608/RS, COM EFICÁCIA VINCULANTE, ESTABELECENDO QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL PARA INDÉBITOS DE NATUREZA CONTRATUAL NÃO PÚBLICA PAGOS APÓS 30/03/2021. INSTRUMENTO FOI FIRMADO EM MARÇO DE 2024, DE MODO QUE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS SE SUBSUMEM PERFEITAMENTE À MODULAÇÃO FIXADA PELA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E DE SEGURO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA. RATEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.600,00 PARA CADA PATRONO, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À AUTORA, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Souza Santos (OAB: 407402/SP) - Raphael Marcos Baccaro Rodrigues (OAB: 407410/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar