Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE CARTÃO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada para condenar o réu a restituir R$980,00 por transações fraudulentas, realizadas após alegado furto do cartão; rejeitado o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em avaliar se a falha do serviço bancário na autorização de transações atípicas após o furto de cartão enseja indenização por dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Danos morais não configurados. A falha no serviço, embora materialmente indenizável, não configurou violação aos direitos da personalidade do autor que justifique indenização por danos morais. A lesão extrapatrimonial sofrida foi causada pelo crime propriamente dito, e não pela falha na prestação dos serviços.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.