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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4006201-08.2025.8.26.0278

Publicação
DJEN 23/04/2026
Número único (CNJ)
4006201-08.2025.8.26.0278
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para fins de condenar os réus, solidariamente, a pagar para a autora a quantia de R$ 1.200,00, corrigida desde 01/12/25, com aplicação de juros segundo a taxa legal a partir de 20/03/26, adotado o IPCA para a atualização financeira e a calculada tal taxa legal para os juros com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Ao trânsito em julgado, autorizo o levantamento de evento 16/doc1 pela autora. Após, conclusos para extinção. P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006201-08.2025.8.26.0278/SP RÉU : MATHEUS WILLYAN CAMARGO DIAS CANABRAVA ADVOGADO(A) : ANDRÉA GONZAGA SANTANA (OAB SP388768) ADVOGADO(A) : CINTIA VIVIANI NOVELLI SILVA (OAB SP240012) SENTENÇA Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para fins de condenar os réus, solidariamente, a pagar para a autora a quantia de R$ 1.200,00, corrigida desde 01/12/25, com aplicação de juros segundo a taxa legal a partir de 20/03/26, adotado o IPCA para a atualização financeira e a calculada tal taxa legal para os juros com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Ao trânsito em julgado, autorizo o levantamento de evento 16/doc1 pela autora. Após, conclusos para extinção. P.R.I.C.