Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE SE O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO MATERIAL OU ADOTOU PREMISSA EQUIVOCADA AO EXAMINAR OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS EM CASO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC), NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
4. O ACÓRDÃO EXAMINOU OS DESLIZAMENTOS, OS REPAROS NO MURO E NO GRADIL, AS NOTIFICAÇÕES E O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO. CONCLUIU QUE OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS AINDA NÃO PERMITEM IDENTIFICAR A ORIGEM DOS DANOS NEM ATRIBUIR ÀS AGRAVADAS A RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS PRETENDIDAS, MATÉRIA QUE EXIGE PRODUÇÃO DE PROVAS SOB CONTRADITÓRIO.
5. A DISCORDÂNCIA QUANTO À AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS E À CONCLUSÃO SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. OS ART. 497, 500 E 815 DO CPC NÃO DISPENSAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: " 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 2. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À AVALIAÇÃO DAS PROVAS E À CONCLUSÃO SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 497, 500, 815, 1.022 E 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 57152 ED-AGR-ED, REL. MIN. EDSON FACHIN, 2ª TURMA, J. 05.06.2023.