Ementa
Processo 0001702-15.2020.8.26.0637 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DIEGO APARECIDO GUSMÃO - Diante do integral cumprimento, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado no processo nº 0005792-08.2016.8.26.0637 (PEC nº 0001702-15.2020.8.26.0637). Expeça-se o necessário para a regularização da situação do sentenciado junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Após o trânsito em julgado, com as cautelas e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.