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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso de Medida Cautelar Cível 4007364-24.2026.8.26.9061

Publicação
DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ)
4007364-24.2026.8.26.9061
Inteiro teor

Ementa

Existência de valores expressivos depositados em conta bancária. Saldo credor disponível superior a R$ 23.000,00. Hipossuficiência financeira não caracterizada. Liquidez e patrimônio suficientes para custeio da ação judicial. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e de entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Efeito suspensivo revogado. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.