Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005955-32.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE DIAS COSTA - PE44096 POLO PASSIVO:ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS GRAZIELLE SANTOS VIEIRA - MG176204 Destinatários: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA DAIANE DIAS COSTA - (OAB: PE44096) ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL THAIS GRAZIELLE SANTOS VIEIRA - (OAB: MG176204) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2299649146 Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "C" Processo: 1005955-32.2025.4.01.3305 Autor: AUTOR: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DIAS COSTA - PE44096 Réu: REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o ressarcimento dos descontos indevidamente efetuados no seu benefício previdenciário. A controvérsia foi decidida pelo STF, com efeito vinculante, de modo que fica esgotado o mérito da demanda, com aplicação dos fundamentos e conclusões do Tribunal Superior na presente sentença, nos termos do art. 1.040, III, do CPC. O Plenário do STF referendou a medida cautelar concedida e homologou o Acordo Interinstitucional na ADPF n. 1236. Dentre os termos estabelecidos, está o pagamento dos danos materiais, pelo INSS, em forma de devolução dos valores indevidamente descontos, bem assim a exoneração da autarquia federal da responsabilidade pela indenização por danos morais e devolução em dobro (cláusula sétima, parágrafo segundo). Ademais, como é notório, as medidas executórias do acordo já foram adotadas, com o ressarcimento, pela via administrativa, concedido pelo INSS. Deste modo, o litígio contra o INSS perdeu o objeto, não remanescendo interesse de agir, devendo a demanda ser extinta. Caso remanesça entidade privada indicada no polo passivo da demanda, remetam-se os autos à Justiça Estadual, que é a competente para julgamento de lides envolvendo particulares, nos termos do art. 109, da CF, da Súmula 150, do STJ e do Acordo Interinstitucional homologado pelo STF, em sua cláusula quinta, parágrafo segundo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JUAZEIRO, 3 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
