Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural desde 03/12/2024 (DER). As parcelas vencidas são devidas, observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas até a DIP, ora fixada em 01/11/2026. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente sob o mesmo título. Considerando as alterações promovidas pela EC 136/2025, que revogou a aplicação da Selic para efeito de atualização dos débitos relacionados à fazenda pública federal (exceto quanto às relações tributárias) e, tendo em conta os critérios anteriores à EC 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, estabeleço que incidirão juros e correção do seguinte modo: a) de 08/12/2021 até 09/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 10/09/2025, correção pelo IPCA e juros de 2% ao ano, na forma da EC 113/2021, com a redação que lhe foi dada pela EC 136/2025. Para os casos que envolvam crédito de natureza tributária, fica estabelecida a atualização monetária e contagem de juros com aplicação única e exclusiva da SELIC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vistas à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo, expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, se houver contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004161-43.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL DE SOUZA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETACILA ANGELICA PRADO - BA60769 e ANDREIA ALVES DOS SANTOS - BA54390 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça. I – FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (NB: 231.366.386-2, DER: 03/12/2024). De acordo com a redação vigente do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pelo demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 01/12/1964, conforme documento de identificação (Id. 2184367667 - Pág. 2 e 3), atingindo a idade mínima de 60 anos em 01/12/2024, data anterior ao requerimento administrativo. O demandante alega na petição inicial e em sua autodeclaração que labora na condição de segurado especial, em regime de economia familiar, no imóvel rural Fazenda Poco, zona rural do Município de Serra Dourada/BA, desde 2000, na condição de posseiro. Juntou, em síntese, os seguintes documentos: Certidão de casamento datada de 02/08/1985, qualificando o autor como lavrador (Id. 2184367667 - Pág. 3); Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serra Dourada/BA, com filiação em 25/01/1985 (Id. 2184367667 - Pág. 4); Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ativa para o período de 2022 a 2024 (Id. 218436730); Certidão do Tribunal Superior Eleitoral indicando domicílio eleitoral rural no Povoado Ponta d'Água desde 22/06/1990 (Id. 2184366918 - Pág. 5); Declarações de ITR da Fazenda Poco em nome da esposa (Id. 2184366918 - Pág. 8)., entre outros. Da análise do CNIS do autor, constato que constava uma vinculação societária fraudulenta a uma pessoa jurídica (CNPJ 07.886.118/0001-08), a qual foi devidamente afastada e declarada nula por sentença judicial por vício de fraude nos autos nº 1019378-18.2020.8.26.0100 da Comarca de São Paulo/SP, determinando a sua exclusão dos cadastros (Id. 2184366918 - Pág. 4). Portanto, tal vínculo não possui o condão de descaracterizar a sua condição de segurado especial. O INSS já havia, inclusive, homologado administrativamente mais de 09 anos de atividade rural (períodos de 15/02/2000 a 30/12/2007 e outros) conforme o próprio sistema de cruzamento de dados (Id. 2184366918 - Pág. 3). Ademais, entendo como satisfatória a produção da prova oral colhida em audiência, uma vez que os depoimentos pessoal e testemunhal foram firmes e convergentes acerca da qualidade de segurado especial do autor, que reside e trabalha na região rural declarada há mais de 15 (quinze) anos, dedicando-se ao cultivo da terra (como milho, feijão, capim) para a subsistência do núcleo familiar. A testemunha ouvida confirmou integralmente a lida campesina contínua do autor na Fazenda Poco e a total ausência de caráter urbano ou empresarial na sua rotina de vida. Nessa senda, da documentação existente, bem como dos outros elements probatórios trazidos aos autos, restou suficientemente comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora durante o período necessário para a carência, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. A DIB deve ser fixada em 03/12/2024, data em que foi formulado o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade rural. II – DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural desde 03/12/2024 (DER). As parcelas vencidas são devidas, observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas até a DIP, ora fixada em 01/11/2026. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente sob o mesmo título. Considerando as alterações promovidas pela EC 136/2025, que revogou a aplicação da Selic para efeito de atualização dos débitos relacionados à fazenda pública federal (exceto quanto às relações tributárias) e, tendo em conta os critérios anteriores à EC 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, estabeleço que incidirão juros e correção do seguinte modo: a) de 08/12/2021 até 09/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 10/09/2025, correção pelo IPCA e juros de 2% ao ano, na forma da EC 113/2021, com a redação que lhe foi dada pela EC 136/2025. Para os casos que envolvam crédito de natureza tributária, fica estabelecida a atualização monetária e contagem de juros com aplicação única e exclusiva da SELIC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vistas à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo, expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, se houver contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
