Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural desde 21/07/2025 (DER). As parcelas vencidas são devidas, observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas até a DIP, ora fixada em 01/10/2026. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente sob o mesmo título. Considerando as alterações promovidas pela EC 136/2025, que revogou a aplicação da Selic para efeito de atualização dos débitos relacionados à fazenda pública federal (exceto quanto às relações tributárias) e, tendo em conta os critérios anteriores à EC 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, estabeleço que incidirão juros e correção do seguinte modo: a) de 08/12/2021 até 09/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 10/09/2025, correção pelo IPCA e juros de 2% ao ano, na forma da EC 113/2021, com a redação que lhe foi dada pela EC 136/2025. Para os casos que envolvam crédito de natureza tributária, fica estabelecida a atualização monetária e contagem de juros com aplicação única e exclusiva da SELIC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vistas à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo, expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, se houver contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1010103-56.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSUE ROSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO MARTINS LEITE - BA51974 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça. I – FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (NB: 236.471.075-2, DER: 21/07/2025). De acordo com a redação vigente do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e essa) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pelo demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 17/07/1965, conforme documento de identificação (RG nº 09.012.185-61, SSP/BA, Id. 2215498836), atingindo os 60 anos necessários em 17/07/2025, antes da DER. O demandante alega na petição inicial e em sua autodeclaração que labora na condição de segurado especial, em regime de economia familiar, no imóvel rural Fazenda Pé de Manga, de 10,0 ha, zona rural do Município de Ipupiara/BA, desde 2007, de propriedade de Raul Sodré de Araújo. Juntou, em síntese, os seguintes documentos: Procuração (Id. 2215498708); Declaração de Hipossuficiência (Id. 2215498775); RG e Certidão de Nascimento (Id. 2215498836 e Id. 2215498914); Comprovante de residência (Id. 2215498995); Certidão Negativa da Justiça Estadual (Id. 2215499063); Planilha Conta Fácil Prev (Id. 2215499141); Carta de Indeferimento (Id. 2215499189); Autodeclaração de trabalhador rural (Id. 2215499250); Certidão Eleitoral (Id. 2215499295); CTPS (Id. 2215499385); ITRs do período de 2007 a 2024 (Id. 2215499453); Ficha Individual (Id. 2215499532) e Processo Administrativo (Id. 2215499631). Da análise do CNIS do autor (Id. 2216018814), constato que constam vínculos de emprego temporário e braçal remotos entre 1997 e 1999 (Union Service, Reysel Consultoria e Transportadora Itapemirim) e um curto vínculo urbano de 10/10/2013 a 03/2014 na empresa Pinheiro Assis Construções e Obras D'Arte Ltda (como demolidor de edificações). Todavia, logo em sequência, há a averbação do Período de Atividade de Segurado Especial deferido pelo próprio INSS no intervalo de 30/09/2014 a 21/07/2025 (com os indicadores ASE-DEF e ISE-CVU), cobrindo integralmente o período de carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O curto vínculo urbano fora da carência não tem o condão de descaracterizar a sua condição de segurado especial rural. Ademais, entendo como satisfatória a produção da prova oral colhida em audiência (Ata de Id. 2259542236), uma vez que os depoimentos pessoal e testemunhal foram firmes e convergentes acerca da qualidade de segurado especial do autor, que reside e trabalha na região rural declarada há mais de 15 (quinze) anos, dedicando-se ao cultivo da terra e criação de pequenos animais para a subsistência do núcleo familiar. Nessa senda, da documentação existente, bem como dos outros elementos probatórios trazidos aos autos, restou suficientemente comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora durante o período necessário para a carência, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. A DIB deve ser fixada em 21/07/2025, data em que foi formulado o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade rural. II – DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural desde 21/07/2025 (DER). As parcelas vencidas são devidas, observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas até a DIP, ora fixada em 01/10/2026. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente sob o mesmo título. Considerando as alterações promovidas pela EC 136/2025, que revogou a aplicação da Selic para efeito de atualização dos débitos relacionados à fazenda pública federal (exceto quanto às relações tributárias) e, tendo em conta os critérios anteriores à EC 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, estabeleço que incidirão juros e correção do seguinte modo: a) de 08/12/2021 até 09/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 10/09/2025, correção pelo IPCA e juros de 2% ao ano, na forma da EC 113/2021, com a redação que lhe foi dada pela EC 136/2025. Para os casos que envolvam crédito de natureza tributária, fica estabelecida a atualização monetária e contagem de juros com aplicação única e exclusiva da SELIC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vistas à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo, expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, se houver contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
