Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma da legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
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Poder Judiciário Justiça de 1º Grau no Pará Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005095-86.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: DUCEMY DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) POLO ATIVO: DANIEL SOARES DA SILVA - PA015237 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A parte autora, DUCEMY DA SILVA COSTA, ajuizou demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Designada audiência de instrução e julgamento, a parte autora, embora regularmente intimada, não compareceu ao ato. Nos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal da parte autora à audiência constitui dever processual, e sua ausência injustificada acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma da legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). Heitor Moura Gomes Juiz Federal (assinada eletronicamente)
